Apelação / Remessa Necessária 0031024-73.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

POLICIA MILITAR

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

CRISTIANE FRANCA DE VASCONCELOS CAVALCANTI PIRES

CPF

Reu

FRANCISCO SAVIO SAMPAIO SOBREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES

OAB/PE 28319·CPF·Representa: Réu

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE 21087·CPF·Representa: Réu

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE 38827·CPF·Representa: Réu

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 26778·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/PE 8692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

POLICIA MILITAR

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

CRISTIANE FRANCA DE VASCONCELOS CAVALCANTI PIRES

CPF

Reu

FRANCISCO SAVIO SAMPAIO SOBREIRA

CPF

Reu

PAULO CESAR DE ANDRADE SILVA

CPF

Reu

LUIZ TENORIO CAVALCANTI JUNIOR

CPF

Reu

ROBERTO CELERINO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO CESAR DE ANDRADE SILVA

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES

OAB/PE 28319·CPF·Representa: Réu

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE 21087·CPF·Representa: Réu

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE 38827·CPF·Representa: Réu

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 26778·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/PE 8692·CPF·Representa: Réu

TATIANA FERREIRA RANDS

OAB/PE 35052·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO

OAB/PE 32748·CPF·Representa: Réu

MAURICIO RANDS COELHO BARROS

OAB/PE 8332·CPF·Representa: Réu

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE 44800·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE 12052·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ VILA NOVA SODRE DA MOTA

OAB/PE 44954·CPF·Representa: Réu

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE 21022·CPF·Representa: Réu

MARCEL ALVES ESTEVAO

OAB/PE 50266·CPF·Representa: Réu

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE 8991·Representa: Réu

ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA

OAB/PE 45624·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE 37578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de resposta preliminar

10/07/2025, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2025, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2025, 16:44

Dados do processo retificados

09/07/2025, 16:43

Processo enviado para retificação de dados

09/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:26

Decorrido prazo de LUIZ TENORIO CAVALCANTI JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 13:56

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de resposta preliminar

Documentos

Resposta Preliminar

•10/07/2025, 10:10

Decisão\Acórdão

•05/05/2025, 16:11

10/07/2025, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2025, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2025, 16:44

Dados do processo retificados

09/07/2025, 16:43

Processo enviado para retificação de dados

09/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 07:26

Decorrido prazo de LUIZ TENORIO CAVALCANTI JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 13:56

Expedição de intimação (outros).

07/05/2025, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:38

Decorrido prazo de BRENO PEREZ COELHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de BEATRIZ VILA NOVA SODRE DA MOTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA RANDS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FREDERICO BENEVIDES ROSENDO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCEL ALVES ESTEVAO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ TENORIO CAVALCANTI JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO RANDS COELHO BARROS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de LUIZ TENORIO CAVALCANTI JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:02

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

13/12/2024, 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

13/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/12/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de MAURICIO RANDS COELHO BARROS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCEL ALVES ESTEVAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de FREDERICO BENEVIDES ROSENDO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA RANDS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de BRENO PEREZ COELHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ VILA NOVA SODRE DA MOTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:07

Dados do processo retificados

14/11/2024, 15:14

Alterada a parte

14/11/2024, 15:14

Processo enviado para retificação de dados

14/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:42

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 12:55

Expedição de intimação (outros).

22/10/2024, 12:55

Alterada a parte

22/10/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:04

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:52

Dados do processo retificados

22/08/2024, 09:44

Alterada a parte

22/08/2024, 09:38

Alterada a parte

22/08/2024, 09:34

Alterada a parte

21/08/2024, 13:22

Alterada a parte

21/08/2024, 13:19

Processo enviado para retificação de dados

16/08/2024, 09:52

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de contrarrazões

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de embargos de declaração

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:24

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:23

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:22

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Juntada de petição (outras)

16/08/2024, 09:21

Juntada de documentos diversos

16/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:59

Decisão\Acórdão

•13/12/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:04

Documentos Diversos

•16/08/2024, 09:24