Execução de Título Extrajudicial 0012412-42.2002.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2002

Valor da Causa

R$ 54.298,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:53

Decorrido prazo de TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA CARVALHO GALVAO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:53

Decorrido prazo de TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

19/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA CARVALHO GALVAO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

23/04/2025, 00:14

Publicado Despacho em 18/04/2025.

23/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2025, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2025, 10:36

Conclusos para decisão

14/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA CARVALHO GALVAO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES, ANTONIO DE PADUA CARVALHO GALVAO, TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0012412-42.2002.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES e outros, na qual a parte executada, ora segunda fiadora, pleiteia o desbloqueio de valores, sob a alegação de que seriam de natureza salarial. O executado alega que o valor bloqueado, é verba impenhorável por se destinar ao seu sustento e ao de sua família, conforme previsão legal nos artigos 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Eis o breve relato. Decido. Prevê o art. 833, IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Todavia, para que tal proteção seja reconhecida, cabe à parte interessada demonstrar que os valores constritos possuem, de fato, a natureza mencionada. No caso sob exame, a parte executada não logrou comprovar que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria ou de outra verba de natureza salarial. Não foram anexados aos autos documentos suficientes, como extratos bancários detalhados, que vinculem diretamente os valores à conta em que se realiza o pagamento de proventos de aposentadoria. Ademais, verifica-se que o bloqueio realizado no montante de R$ 79,06 já foi desbloqueado em 11/12/2024, por se tratar de valor considerado irrisório. Assim sendo, ausente comprovação suficiente da natureza salarial dos valores eventualmente sujeitos a nova constrição, não se vislumbra motivo para deferir o pedido de desbloqueio, principalmente considerando que o bloqueio atual é inexistente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, ressalvando-se que eventuais bloqueios futuros estarão sujeitos à análise quanto à origem dos valores constritos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 21:07

Outras Decisões

11/12/2024, 21:07

Conclusos 6

11/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:35

Publicado Decisão em 24/10/2024.

30/10/2024, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 22:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): PATRICIA VEIGA DE MELLO ALVES, ANTONIO DE PADUA CARVALHO GALVAO, TRANSMUNDIAL INFORMATICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0012412-42.2002.8.17.0810 Vistos etc. Inicialmente, ciente do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique a DCMI eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, em caso negativo, cumpra-se o disposto a seguir. Trata-se de processo em que foi requerida diligências para localização de bens da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA. Uma vez que não houve pagamento da dívida, defiro o pedido da repetição da pesquisa (teimosinha), pelos SISBAJUD. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento Nesse contexto, intime-se a parte autora para recolhimento em 15 dias das taxas, sob pena de declaração de execução frustrada. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml Realizado o pagamento, voltem-me os autos para preparar ordem de bloqueio. Ato contínuo, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Datado e assinado eletronicamente. mmm

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2024, 13:14

Conclusos para decisão

20/10/2024, 15:24

Conclusos para o Gabinete

16/07/2024, 06:08

Juntada de Petição de recurso

06/06/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de

02/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão

30/04/2024, 08:34

Conclusos para o Gabinete

12/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão

13/04/2023, 21:32

Conclusos para o Gabinete

13/04/2023, 08:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/02/2023, 12:41

Expedição de intimação.

17/01/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

05/01/2023, 11:09

Juntada de Petição de outros (documento)

07/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:50

Expedição de intimação.

13/09/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 12:57

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:49

Conclusos para o Gabinete

15/12/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 07:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 08:16

Juntada de documentos

16/11/2021, 11:41

Juntada de documentos

16/11/2021, 11:38

Juntada de documentos

16/11/2021, 11:34

Juntada de documentos

16/11/2021, 11:32

Dados do processo retificados

16/11/2021, 10:26

Processo enviado para retificação de dados

11/11/2021, 09:05

Dados do processo retificados

11/11/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:39

Processo enviado para retificação de dados

10/11/2021, 11:30

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 14:42

Despacho

•16/04/2025, 10:36

Despacho

•16/04/2025, 10:36

Decisão

•11/12/2024, 21:07

Decisão

•11/12/2024, 21:07

Decisão

•22/10/2024, 13:14

Decisão

•22/10/2024, 13:14

Decisão

•02/05/2024, 16:04

Decisão

•02/05/2024, 16:04

Despacho

•14/11/2023, 14:54

Despacho

•05/07/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 08:16

Outros Documentos

•16/11/2021, 11:41

Outros Documentos

•16/11/2021, 11:41

Outros Documentos

•16/11/2021, 11:34