Procedimento Comum Cível 0033432-46.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033432-46.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033432-46.2018.8.17.2001 ESPÓLIO: ESPEDITA ALVES DE SOUSA ESPÓLIO: BRASIL TRATAMENTO DE SAÚDE LTDA ME, MML ODONTOLOGIA, PAULO DE TARSO, ALFA ODONTOLOGIA TODAS AS ESPECIALIDADES LTDA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 142855770, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum proposta por ESPEDITA ALVES DE SOUSA, já qualificada, por meio de advogada legalmente constituída, contra BRASIL TRATAMENTO DE SAÚDE LTDA ME, MML ODONTOLOGIA, PAULO DE TARSO, ALFA ODONTOLOGIA TODAS AS ESPECIALIDADES LTDA ME, igualmente qualificada, aduzindo o que se acha declinado na inicial. Intimação pessoal da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção, consoante previsão do art. 485, II, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo assinado, manteve-se inerte até a presente data, silêncio que deve ser considerado desinteresse no prosseguimento do feito, tendo em vista a impossibilidade de regular impulsionamento, id. 121950719. Vieram-me os autos concluso. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, claramente, a completa ausência de interesse no prosseguimento do presente feito, pois o processo encontra-se paralisado sem qualquer pronunciamento, não tendo atendido comando para impulsionamento válido do processo. Ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 47. ed., v. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 352): “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação”. Portanto, resta configurado o abandono da causa, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil em vigor. Ante o exposto e do que mais consta dos autos, PONHO TERMO AO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ancorado no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. e, após o trânsito, certifique-se, arquivando-se os autos, independentemente de nova conclusão. Em caso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar. Decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem manifestação, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Recife (PE), 30 de agosto de 2023. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810240 Processo nº 0033432-46.2018.8.17.2001 ESPÓLIO: ESPEDITA ALVES DE SOUSA ESPÓLIO: BRASIL TRATAMENTO DE SAÚDE LTDA ME, MML ODONTOLOGIA, PAULO DE TARSO, ALFA ODONTOLOGIA TODAS AS ESPECIALIDADES LTDA ME DESPACHO Após sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a parte autora interpôs recurso apelativo e requereu a intimação para contrarrazões das partes rés Brasil Tratamento de Saúde Ltda - ME, MML Odontologia, e Alfa Odontologia Todas as Especialidades Ltda - ME, por meio de edital, id. 178699635, em razão dos efeitos da revelia. Indefiro o pedido, porquanto, basta a publicação em diário oficial no caso de o demandado não ter constituído advogados nos autos eletrônicos, conforme preconiza o art. 346 do CPC. Vide decisão sobre a espécie: Ementa Oficial RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Assim, determino que a Diretoria Cível providencie a intimação da sentença por meio de publicação no Diário Oficial. Decorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TJPE para exercer o juízo de admissibilidade. Intimem-se. Recife (PE), 22 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(106)