Execução Fiscal 0019285-72.2013.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0019285-72.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185785831, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0019285-72.2013.8.17.0810 INTERESSADO (PGM): ADILSON ALVES WANDERLEY ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada por ADILSON ALVES WANDERLEY em desfavor de ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Segundo narra na petição de ingresso, o autor foi presidente da EMDEJA e alega que, em face de supostos danos ao erário apurados pelo Tribunal de Contas, foi injustamente condenado à restituição de valores. Ele argumenta que todas as despesas realizadas estavam devidamente amparadas pela documentação técnica e decisões dos setores competentes, não havendo dolo ou enriquecimento ilícito de sua parte. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável à espécie, pediu a procedência do pedido para o fim de declarar a nulidade da decisão do Tribunal de Contas e da certidão de dívida, bem como suspender a execução fiscal relacionada. Juntou documentos. Gratuidade judicial indeferida (id. 156278745), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento (id. 156278747). Tutela de urgência indeferida (id. 156278751). Em contestação (id. 156278755), o Município do Jaboatão dos Guararapes argumenta a impossibilidade de revisão do mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) pelo Poder Judiciário, com base no princípio constitucional da separação de poderes. Alega que o requerente, ao propor ação anulatória, busca a reanálise do mérito do ato administrativo, o que é vedado pela legislação vigente, exceto nos casos de violação de princípios formais, como a ampla defesa e o contraditório. O Município solicita a improcedência da ação e a manutenção dos efeitos da decisão administrativa, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Réplica à contestação do Município no id. 156278766. Por sua vez, o Estado de Pernambuco contestou a lide (id. 156278773, 156278774, 156278775, 156278776) alegando a legalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) e reforçando que a decisão do tribunal se encontra revestida de presunção de legitimidade e regularidade. Argumentou que o Judiciário não pode reexaminar o mérito de decisões proferidas pelo TCE/PE, salvo em casos de vícios formais ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. A defesa também destacou que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos públicos recai sobre o gestor público, e que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir a penalidade aplicada. O Estado requereu a improcedência da ação e a condenação do autor aos ônus da sucumbência Réplica à contestação do Estado de Pernambuco no id 156278771 / 156278772. Autos migrados. Vieram-me conclusos. Em que pese o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão dos Guararapes já terem sido devidamente citados e apresentado contestação, verifico que, no id. 156278745, houve indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Ademais, o autor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, contudo, até o presente momento, não consta nos autos qualquer informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo ou de decisão de mérito sobre o recurso. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais ou apresente eventual decisão concessiva de gratuidade de justiça proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Dados do processo retificados

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 11/03/2025 23:59.

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