Cumprimento de sentença 0000170-63.2024.8.17.6021 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000170-63.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186032364, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000170-63.2024.8.17.6021 AUTOR(A): RAFAEL XAVIER BARRETO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAFAEL XAVIER BARRETO em face da UNIMED RECIFE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora assevera que embora esteja adimplente relativamente às contraprestações do serviço de assistência médica contratado, teve procedimento médico indevidamente negado pelo plano de saúde demandado. Esclareceu que foi diagnosticado portador de neoplasia de testículo (CID C62), conforme laudo médico em anexo (Doc. 02), que indica a necessidade de um exame PETCT FDG para avaliação de linfonodo suspeito de metástase em abdômen. Relatou que a autorização do exame foi solicitada à empresa ré, contudo, a resposta foi negativa. Passo a decidir. Relativamente o pleito de concessão de tutela de urgência, entendo ser caso de parcial deferimento, pois preenchidos os pressupostos elencados no art. 300 do CPC, cujos requisitos cumulativos para concessão são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que em aferindo a documentação acostada à referenciada peça de ingresso, tenho evidenciada a condição de beneficiaria do plano de saúde demandado, estando pertinentes obrigações atuariais presumivelmente quitadas. Afigura-se igualmente induvidoso que não está a paciente a pleitear cobertura para atendimento que direta ou indiretamente possa vir a ser considerado estético ou para fins outros que não o de reabilitação de sua condição de saúde, abalada que está diante da doença que a acomete. O paciente já realizou outros exames, cujos laudos corroboram a narrativa da parte autora indicando grave quadro clínico pelo qual se fez necessária investigação mais aprofundada. O documento de id 185369816 - Pág. 6 menciona a presença de lesão infiltrativa testicular direita, de provável etiologia neoplásica primária. Por sua vez, o laudo médico de id 185369817 - Pág. 1 consignou de forma veemente o papel decisivo do exame na condução do paciente. Se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia (ou não a exclui expressamente) está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos, incluindo a solução cirúrgica indicada pelo médico assistente, a quem cabe definir a melhor estratégia médica no atendimento do paciente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ATRAVÉS DE TECNOLOGIA ROBÓTICA, PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente que é portador de neoplasia maligna de próstata. Cirurgia prescrita pelo médico assistente. 2. Profissional que fundamentou ser a técnica a mais eficaz e moderna para o tratamento cirúrgico de câncer de próstata, pois oferece melhor taxa de recuperação da potência sexual e da continência urinária, retorno precoce às atividades físicas, menos dor na recuperação imediata e inferior taxa de sangramento, transfusão sanguínea e infecção hospitalar muito inferiores a outras vias de acesso existentes. 3. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da terapia correlata, pois não pode ser, de forma alguma, dissociada de todo o tratamento, notadamente em decorrência dos princípios e regramentos consagrados na lei consumerista (art. 6º, IV; 47; 51, IV, § 1º, II, do CDC). Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. 4. Hipótese de urgência, diante do quadro do paciente, com necessidade de realização do procedimento em menor tempo possível, a fim de minimizar os danos a sua saúde, o que evidencia o perigo de dano. 5. Probabilidade do direito que milita em favor do agravante, uma vez que a doença restou comprovada, o tratamento foi indicado pelo médico, com a necessidade de cirurgia, e a seguradora não conseguiu demonstrar, pelo menos nesse momento, a exclusão contratual dos procedimentos correlatos. 6. Ausência de concessão da tutela antecipada que poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora ter o tratamento adequado em virtude da omissão da cobertura ora pleiteada. 7. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas. 8. Agravo interno prejudicado, haja vista todas as questões nele abarcadas terem sido discutidas no recurso principal. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Decisão unânime. (TJPE- 4a CC, AI 0010097-11.2022.8.17.9000, Rel. Eurico de Barros Correia Filho, j. 29.08.2022, DJe). À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico apresentado constitui prova pré-constituída, suficiente a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais quanto à necessidade de cobertura médica a ser custeada pelo réu. Daí, portanto, em juízo preliminar, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito. Perceba-se que a mera menção de câncer é por si só persuasiva quanto ao perigo de dano, não sendo sensata a manutenção de tal quadro até a solução final da fase de conhecimento. Anote-se, ainda, que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos porventura imputados à autora poderão vir a ser cobrados em eventual revogação da tutela provisória ou improcedência da ação. Face ao exposto, concedo a tutela de urgência e determino que de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita a demandada as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, a realização do exame PET-CT FDG, tudo de acordo com prescrição médica. Fixo o prazo de 2 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, na hipótese de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. Intime-se pessoalmente a demandada, por oficial de justiça, para fins de ciência e cumprimento da determinação imediatamente acima referenciada. Dito isto, considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento da taxa/despesa correspondente ao ato citatório. Determino a citação do(s) réu(s), comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 22 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 22 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER BARRETO em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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