Procedimento Comum Cível 0060043-26.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060043-26.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184231584, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060043-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDESIO CANDIDO BERNARDINO REPRESENTANTE: CELMA BEZERRA MAGALHAES Trata-se de Embargos de Declaração (ID 183978074) opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da decisão (ID 183164685) que determinou o bloqueio de verbas para custear o tratamento do autor. Diz que a decisão incorreu em omissão ante a necessidade de apresentação de 03 (três) orçamentos. Além disso, defende que a proposta apresentada não é transparente, posto que não discrimina o valor a ser gasto em cada item do orçamento. Alega que a oxigenoterapia com suporte ventilatório não está incluído no laudo médico, razão pela qual pugna pela exclusão desse item. Defende, outrossim, que a diária do orçamento apresentado pelo demandante é exorbitante. Pugna pela procedência dos aclaratórios, para que seja suspensa a ordem de bloqueio, a fim de que o autor explique os valores do orçamento apresentado. Contrarrazões de ID 184042392. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou para corrigir erro material. Analisando os autos, não verifico a existência de vício passível de correção por meio dos aclaratórios, estando a decisão em conformidade com os documentos juntados aos autos. Com efeito, consta no relatório da decisão que o autor apresentou apenas 01 (um) orçamento, tendo em vista a ausência de respostas das solicitações feitas a outros prestadores, nos termos da petição de ID 180511388. Em relação os itens incluídos no orçamento, entendo todos eles fazem parte do serviço de home care de alta complexidade. Acrescente-se, ainda, que o orçamento apresentado pelo réu (ID 183978075), além de não especificar de forma esmiuçada o valor a ser gasto em cada item, apresenta valor superior (R$ 2.264,15) à proposta fornecida pelo demandado (R$ 2.175,00) para a Região Agreste e Zona da Mata. Entendo que o embargante tem como objetivo principal a rediscussão do mérito, entretanto o presente recurso não é instrumento adequado, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a procedência do referido recurso. Isto posto, não se tratando de omissão, mas sim de um pedido de reforma, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo IMPROCEDENTES. Verificando que o autor apresentou os dados bancários da empresa HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (ID 184042391), expeça-se alvará. Após, vista ao Ministério Público, por 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 4 de outubro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID183164685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Intimado para comprovar a decisão que concedeu a tutela de urgência, o réu quedou-se inerte, conforme decurso de prazo registrado pelo sistema em 11.09.2024. O autor juntou apenas 01 (um) orçamento de ID 180511386, sob a justificativa de que não houve respostas das solicitações feitas a outros prestadores, nos termos da petição de ID 180511388. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Considerando o descumprimento do réu em relação à decisão que concedeu a tutela de urgência e o estado de saúde do demandante, AUTORIZO O BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) na conta corrente do ESTADO DE PERNAMBUCO, a fim de custear as despesas do tratamento domiciliar em favor do autor pelo período de 30 (trinta) dias. Insta destacar que, ato contínuo ao bloqueio, será expedido alvará de transferência diretamente para a conta da HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, razão pela qual determino que o autor junte, em 05 (cinco) dias, os dados bancários fornecidos em papel timbrado da empresa. Após o recebimento da quantia e disponibilização do serviço, deverá o autor e/ou a prestadora de serviço acostar aos autos a nota fiscal correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei civil e criminal. Por fim, vista ao Ministério Público, por 30 (trinta) dias. Após, à conclusão para sentença. Cumpra-se. Recife, 24 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 27 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060043-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDESIO CANDIDO BERNARDINO REPRESENTANTE: CELMA BEZERRA MAGALHAES

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESIO CANDIDO BERNARDINO em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)