Execução de Título Extrajudicial 0000485-29.2020.8.17.3080 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000485-29.2020.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2024, 18:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS PALMEIRAS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS PALMEIRAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/11/2024, 09:34

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2024.

31/10/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): ADRIANA MARIA BARROS DA GUARDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000485-29.2020.8.17.3080 Trata-se de demanda de execução envolvendo as partes acima indicadas. No id. 179171780 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de processo Civil. P. R. I. PAUDALHO, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2024, 14:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/10/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 16:06

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:18

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:18

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS PALMEIRAS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS PALMEIRAS em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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