Procedimento Comum Cível 0026172-44.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026172-44.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188002978, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Agravante: Sherley Pimenta de Lima Agravada: Unimed Norte Nordeste – Confederação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE AS UNIMEDS. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DA UNIMED RECIFE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AGRAVADO: MARIA MUNIZ FERNANDES JUÍZO DE ORIGEM: 20ª Vara Cível da Capital – Seção A PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0028766-60.2022.8.17.2001 RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES E TRANSFERÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM FAVOR DA PACIENTE. 1. Qualquer decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória permite a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). 2. O serviço de home care (tratamento domiciliar) é desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, segundo a jurisprudência do STJ. 3. O laudo do médico especialista que acompanha a paciente, já idosa, indicando a Alzheimer avançada de que é portadora e a solicitação de assistência domiciliar do mesmo profissional evidenciam a necessidade do tratamento domiciliar em substituição à internação hospitalar. 4. Outrossim, dado o plano de saúde da paciente ser de abrangência nacional, mostra-se indevida a recusa de cobertura do serviço de home care prescrito sob a justificativa de limitação da área de cobertura. 5. Com efeito, é perfeitamente exigível da operadora do plano de saúde a autorização e custeio do tratamento domiciliar indicado à paciente, ao menos em caráter provisório, pois os requisitos necessários à concessão da medida previstos no art. 300 do CPC foram satisfeitos. 6. É comum que durante um tratamento médico haja a necessidade de alteração de medicações e/ou procedimentos adotados para garantia da saúde do paciente, o que não configura sequer modificação do pedido formulado, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 7. Por sua vez, o art. 296 do CPC estabelece a possibilidade de que a tutela provisória deferida seja revogada ou modificada a qualquer tempo. 8. Não há, portanto, qualquer ilegalidade no fato da segunda decisão agravada ter sido proferida com efeitos mais amplos do que a primeira decisão agravada, ao considerar orçamento apresentado pela paciente com a inclusão de outros serviços não pleiteados por ela inicialmente. 9. A despeito disso, devem ser custeados pela operadora do plano de saúde apenas os serviços efetivamente prestados em favor da paciente em regime de home care, mediante a apresentação das notas fiscais. 10. A medida de bloqueio de valores em conta de titularidade da operadora e de transferência do numerário à paciente para fins de efetivação da tutela provisória, conquanto válida, deve considerar ainda depósitos judiciais já realizados a esse título e eventual excedente. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026172-44.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUCINDO DUARTE CHOUSINHO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Lucindo Duarte Chousinho contra Unimed-Rio e Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, em que busca, ao final, reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, decorrentes de negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento domiciliar (home care). Relata o autor que: i) é usuário do plano de saúde oferecido pela Unimed, sob nº 0370000018811224; ii) é portador de diversas doenças respiratórias causadas pelo vírus da COVID-19; iii) o seu médico acompanhante, Dr Emmanuel Cavalcanti CRMPE 15966, requereu seu internamento em regime domiciliar; iv) solicitou administrativamente a cobertura, sem sucesso; v) a falta de autorização implicou em sérios prejuízos à sua saúde e dignidade. Ao final, requereu, liminarmente, o custeio integral de sua internação domiciliar em regime de home care. No mérito, a confirmação da liminar e a condenação das requeridas em R$ 15.000,00 (quinze mil) reais a título de danos morais. Juntou documentos. Recolheu custas (id. 63180963). Decisão concessiva da tutela de urgência (id. 63189201). Em contestação, a Unimed Recife alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo contratual direto com o autor, pois não administra o contrato de plano de saúde que originou o pedido de cobertura. No mérito, afirma que não lhe cabe responsabilidade pela negativa de cobertura, pois não detém competência sobre a autorização ou negativa de serviços de home care, uma vez que o plano de saúde é regido pela Unimed-Rio (id. 63457084). Por sua vez, a Unimed-Rio alega que a cobertura de tratamento domiciliar não está inclusa no rol de procedimentos obrigatórios, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que a negativa baseia-se em cláusula contratual válida e que a recusa está respaldada pela legalidade do contrato, o qual delimita as coberturas previstas (id. 63925397). A parte autora apresentou réplica às contestações, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária entre as operadoras envolvidas, e reiterando a necessidade do tratamento domiciliar, conforme recomendação médica (id. 65450995 e 65451011). Regularmente intimadas, o promovente e a Unimed Recife não manifestaram interesse na produção de novas provas (id. 81832599, 82554646). Já a Unimed Rio, requereu a produção de prova pericial (id. 83032092). Sobreveio notícia informando que o autor sofreu uma intercorrência médica e foi encaminhado ao Hospital Santa Joana, progredindo seu quadro de saúde, requereu, novamente, seu retorno à internação da modalidade “home care”, o que foi deferido pelo juízo (id. 91685657). Através da petição de id. 104665547, foi comunicado o falecimento da autora. Juízo suspendeu a marcha processual para respectiva habilitação do espólio/herdeiros, o que foi atendido (id. 171924934). Após, os autos vieram conclusos, remetidos da 4ª Vara Cível Seção B da Comarca de Recife para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminar de Ilegitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Recife, entende-se que esta não merece prosperar. A jurisprudência tem entendido que, em contratos de assistência à saúde, configura-se a responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico no atendimento ao consumidor, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que empresas de saúde vinculadas a uma rede nacional de operadoras são solidariamente responsáveis pela execução de serviços contratados, independentemente da unidade específica onde o contrato foi celebrado, uma vez que o consumidor se encontra na situação de vulnerabilidade. Nesse sentido também já decidiu o TJPE: Agravo de Instrumento n. 0015744-55.2020.8.17.9000* Trata-se, na origem, de ação ordinária de revisão de reajuste de plano de saúde, proposta em face da Unimed Norte Nordeste. Diante do reiterado descumprimento da decisão liminar e dos cancelamentos unilaterais, a parte autora requereu a inclusão da Unimed Recife no polo passivo da ação. 2. O entendimento do STJ reconhece a responsabilidade solidária das UNIMEDs, pois constituem entidade única, subdividida em diversas outras, sendo, portanto, provenientes do mesmo grupo econômico. 3. Deve a Unimed Recife deve ser incluída na lide para responder, solidariamente, com a Unimed Norte/Nordeste, diante da teoria da aparência. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, em razão da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico. 5. Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0015744-55.2020.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AI: 00157445520208179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Recife. Em relação ao mérito, trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, na qual o requerente, falecido no curso do processo, pretendia que a operadora de saúde requerida fosse compelida a fornecer e custear o tratamento de internação em regime de “home care”. Conforme cediço, a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rege-se a matéria pelas normas contidas na Lei 8.078/90. Nesse sentido, ainda, a Súmula 608 do E. STJ prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes aos que ora se apresenta: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão” Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência do consumidor, que é pessoa em patente situação de desigualdade e inferioridade diante das requeridas. Compartilho do entendimento segundo o qual, deve prevalecer a obrigatoriedade de cobertura mínima nos termos do rol da ANS, com base no princípio da interpretação mais favorável ao consumidor e na súmula 608 do STJ. Com efeito, diante do óbito do autor (id. 104665580) e em razão do caráter personalíssimo da pretensão principal, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação com relação à obrigação de fazer, consistente no fornecimento de internação em regime de home care. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão para o fornecimento do serviço "home care", enfermagem 24 horas, além do fornecimento de medicamentos e equipamentos ao autor - Morte do autor notificada nos autos - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação – Caráter - personalíssimo - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do IAMSPE ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação da verba honorária consoante o art. 85, § 8º, CPC - Majoração levada a efeito por força do art. 85,§ 11, CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.” (TJ-SP - APL: 10056071220198260066 SP1005607-12.2019.8.26.0066, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 12/06/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2020) Entretanto, concedida a tutela antecipada (id. 63180958), subsiste o interesse processual quanto ao período no qual o requerente, representado no processo por seu espólio, necessitou do tratamento, e, bem assim, para o reconhecimento do ilícito quando da negativa de cobertura relativamente aos danos morais suportados. Dessa forma, cerne da controvérsia cinge-se à responsabilidade ou não da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento prescrito pelos médicos que acompanhavam a falecido requerente. No presente caso, houve prescrição médica (id. 63170334), que foi negado pelo plano de saúde, em razão de evidente demora quando de sua autorização. Assim, indevida a negativa pelo convênio requerido, vez que a autora era beneficiária do plano de saúde (id. 63170336) de avançada idade à época dos fatos, em plena pandemia causada pelo vírus da COVID, sendo, ainda, melhor sistema de internação indicada por profissional que detém o conhecimento das necessidades de seu paciente. Nota-se: “APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada procedente para compelir a seguradora ao fornecimento do tratamento de hemodiálise necessário ao tratamento médico da autora que estava internada para o tratamento do Covid 19, além de impor condenação por danos morais Inconformismo da ré que alega que o contrato em questão é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi a ela adaptado por opção da beneficiária, sendo suas disposições a ele inaplicáveis, bem como sustenta que não configurado o dano moral e os juros da mora devem ter o seu início ajustado Argumentos que prosperam em parte - Contrato de trato sucessivo que se renova com o tempo, devendo o mesmo submeter-se à imediata aplicação da lei vigente ao tempo da prestação - Inteligência da Súmula nº 100 do E. TJSP - Danos morais configurados, mas ajustada sua incidência apenas a partir de sua fixação Observado o teor da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1068619-58.2020.8.26.0100, Rel. Desembargador José Carlos Ferreira Alves, j. 27.01.2021). Nesse sentido, a negativa de cobertura da internação em regime de sistema home care não merece prosperar visto que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento para a cura de cada uma delas. O estado de saúde do autor era grave e a prescrição adveio de profissional credenciado à requerida, sendo o pleito plenamente justificável. E o fornecimento do tratamento na residência do autor fazia-se necessário em razão da sua idade muito avançada e sua grande debilidade, fatores que impossibilitam a constante movimentação para tratamentos externos. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº: 0007632-29.2022.8.17.9000 e 0013989-25.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento nº 0007632-29.2022.8.17.9000 e dar provimento parcial ao agravo de instrumento nº 0013989-25.2022.8.17.9000 e, via de consequência, julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, tudo na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 8 (TJ-PE - AI: 00139892520228179000, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Dessa maneira, a tutela foi devidamente concedida id. 63189201. Em razão da negativa indevida a entendo presente o dano moral in re ipsa. A negativa indevida de cobertura médica essencial configura, por si só, dano moral presumido, uma vez que submete o consumidor a desnecessário sofrimento, compromete sua dignidade e contraria o dever de boa-fé objetiva que normalmente se espera quando da execução de contrato de plano de saúde. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do porte econômico das partes envolvidas, tenho que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) seja compatível com a gravidade dos fatos narrados. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta pelo espólio de LUCINDO DUARTE CHOUSINHO para 1) DECLARAR extinta ação, quanto ao pedido de obrigação de fazer em si, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; 2) CONFIRMAR a tutela de urgência, pois corretamente concedida; e 3) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao espólio do autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. Após essa data, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15 (quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife-PE, data e assinatura no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINDO DUARTE CHOUSINHO em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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