Execução de Título Extrajudicial 0001338-93.2013.8.17.0910 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001338-93.2013.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): AIRTON FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185884227, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de AIRTON FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na multa fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Citado (ID 75779596, pág. 10), o Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em apertada síntese, que a decisão do TCE não é título executivo, além de sustentar a nulidade do suposto título extrajudicial pois “A Constituição Federal não prevê ou autoriza a aplicação de multa pelo TCU ou TCE quando não existe dano ao erário” (ID 75779596, pág. 20). Intimado (ID 75779597, pág. 2), o exequente sustentou a legitimidade da decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas, sendo, portanto execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0001338-93.2013.8.17.0910 Recebo a priori o incidente processual como exceção de pré-executividade. É pacífico o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo, tendo em vista que a instrução do incidente defensivo limite-se à prova documental ou notória, como as de ordem pública e de vícios ou falhas no título executivo. São, notadamente, matérias que o Magistrado poderá conhecer de ofício, tendo sido esse entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 393. Com efeito, as matérias de ordem pública arguidas não podem exigir dilação probatória, sob pena de não-cabimento da objeção de pré-executividade, conforme lição de Luciana Fernandes Dall'Oglio, in “Exceção de Pré-Executividade”, Síntese, 2000, p. 38,ipsis litteris: “(...) a exceção de pré-executividade deve ser recebida sempre apoiada em prova pré-constituída robusta, sem a exigência de que se realize uma instrução para que seja possível a apreciação dessa prova ou investigações em altas esferas”. Passando à análise das alegações do excipiente, ressalte-se que as decisões dos Tribunais de Contas dos Estados consubstanciam títulos executivos extrajudiciais conforme previsão expressa nos art. 71, §3 c/c art. 75 da Constituição Federal. In casu, não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa impugnada, vez que a Administração Pública tomou as providências necessárias, de acordo com a sua competência constitucional de fiscalização, para imputar débito e multa ao gestor público responsável, conforme previsão do art. 30, §3 da c/c art. 30, IX, da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o julgamento da Prestação de Contas do Gestor da Câmara Municipal de Lajedo, exercício de 2011. O sistema judicialista de controle dos atos da Administração adotado no art. 5º, XXXV, da CF/88, limita a atuação do Poder Judiciário ao controle da legalidade e de vícios de desvio de poder ou de atos exorbitantes ou teratológicos. Lado outro não merecem acolhimento os argumentos da Embargante de que os Estados Membros não têm competência para legislar sobre processo civil e, portanto, não poderiam prever a criação de título executivo extrajudicial. Com efeito, o art. 30, §3º da Constituição de Pernambuco em harmonia com o art. 75 da Constituição Federal dá eficácia de título executivo às decisões do Tribunal de Contas do Estado. Senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÉBITO (MULTAS) EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TÍTULO IDÔNEO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. MULTA PROPORCIONAL AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. A matéria ora debatida não é de competência exclusiva da União e pode ser abordada pelos Estados-membros em seus respectivos ordenamentos jurídicos. A Constituição Estadual de Pernambuco, em necessária consonância com o art. 75, da Carta Republicana de 1988, dá eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas do Estado que resulte em imputação de débito ou multa. O Código de Processo de Processo Civil, em seu art. 585, VIII, concebe como título executivo extrajudicial, todos os títulos que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso em apreço, é a própria Constituição Estadual que confere às Certidões de Débito do Tribunal de Contas de Pernambuco plena exequibilidade. É entendimento pacífico dos tribunais superiores que a legitimidade para a cobrança é do próprio ente beneficiário da imputação, bem como que, em caso de o ente credor ser detentor de personalidade jurídica própria, é legítimo a propor a ação de execução, ainda que integre a administração indireta de determinado ente estatal. O STF, no RE 223037-1/SE, reafirmou a ilegitimidade das Cortes de contas para executar seus próprios julgados, tendo em vista que os órgãos de controle externos não detêm capacidade jurídica e tampouco o ordenamento jurídico lhes conferiu excepcional capacidade processual. Não há desproporcionalidade da multa aplicada no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. O § 1º do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, estipula o quantum sobre o vencimento do agente que lhe deu causa, afastando, assim, qualquer arbitrariedade ou demasia na estipulação da multa. Comprovada a existência do fato gerador, consistente nas irregularidades apuradas na ordenação da despesa, é dever do Tribunal de Contas aplicar a referida lei, aplicando a proporcionalidade entre a sanção e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, não podendo se falar em discricionariedade, mas sim em um ato estritamente vinculado. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão unânime. (Agravo nº 0241954-3/01, 7ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Fernando Cerqueira. j. 09.08.2011, unânime, DJe 16.08.2011 – grifo nosso). Demais disso, o excipiente alega que houve vício na imposição da multa em razão da suposta inexistência de dano ao erário. Ocorre, porém, que o executado não comprovou, de plano, suas alegações, havendo necessidade de se aprofundar no exame dos fatos, mediante a colheita de outras provas, o que é incabível neste procedimento e constitui matéria de apreciação em processo de conhecimento, in casu, embargos do devedor. De igual sentir, é o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os v. acórdãos, assim ementados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO POSSIBI-LIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1- Não há que se falar em ilegitimidade passiva para a causa quando a descaracterização de tal responsabilidade demandaria ampla dilação probatória, o que é incomportável na estreita via da exceção de pré-executividade. 2- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 63846-82.2011.8.09.0000, Rel. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/05/2011, DJe 848 de 28/06/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 135, III, do CTN. 1.O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória 2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando envolver questão que necessite de produção de provas. 3. Recurso especial improvido. (STJ – REsp nº 605943/RJ,in DJU de 20.03.2007, p. 258, não sendo os grifos do original). Portanto, vê-se que o excipiente não apresentou prova robusta, consistente e convincente de suas alegações, incabíveis na via estreita da exceção de pré-executividade. Frise- se, por oportuno, que o fato de as contas terem sido julgadas regulares com ressalvas não quer dizer que estejam livres de ilegalidade, nos termos do art. 59, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, conforme transcrição ipsis literis: Art. 59. As contas serão julgadas: II - regulares com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário; Desse modo, considerando que esta exceção não comporta dilação probatória e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro qualquer vício que torne nulo o título executivo em discussão. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Prossiga a execução, intimando-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Datado e assinado eletronicamente Bianca Reis Gitahy da Silva Juíza Substituta" LAJEDO, 22 de outubro de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(56)