Cumprimento de sentença 0024081-20.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024081-20.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: OI MOVEL S.A. Apelado: ANTONIO RABELO DOS SANTOS MELO Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª Câmara Cível do TJPE APELAÇÃO nº 0024081-20.2016.8.17.2001 Trata-se de ação promovida por Antônio Rabelo dos Santos Melo em face de OI MÓVEL S.A. e TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. (TELEBRAS), em que o autor pleiteia subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira e reparação por perdas e danos. A sentença culminou com a seguinte disposição: “ (...) Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para declarar ter o mesmo direito a receber a quantidade de ações que não lhe foram subscritas e respectivos dividendos, tomando-se por base o valor patrimonial da ação vigente na data da integralização, isto é, data em que ocorreu o pagamento integral do valor do contrato ou, alternativamente, o seu equivalente em dinheiro. Em consequência, condeno a parte demandada a subscrever as ações faltantes e respectivos dividendos, na forma acima estipulada, em favor da autora ou pagar a mesma o seu equivalente em dinheiro, contados da data da assinatura do contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, após regular liquidação de sentença.Nesta, deve-se apurar a quantidade de ações ou o seu equivalente em dinheiro, resultante da diferença entre o que foi efetivamente integralizado e subscrito em momento posterior e o que deveria ter sido subscrito, na data da assinatura do contrato, com o pagamento do valor integral. Com relação ao pedido de indenização no valor dos dividendos que deveriam ter sido recebidos nos últimos 20 anos, corrigidos e acrescidos de juros, tenho que o mesmo deva ser julgado improcedente ante a absoluta ausência de fundamentação jurídica e por se tratar de pedido indeterminado e aleatório. Por fim, CONDENO a demandada, por força do princípio da sucumbência, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que, atento ao disposto no art. 82, §2º, 84 e 85, §2º, também do NCPC, arbitro na base de 15% (quinze por cento) do valor da condenação”. Inconformada, a OI MÓVEL S/A interpôs o presente apelo. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. Passo a julgar. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário analisar a preliminar de coisa julgada, levantada pela parte ré em sede de contestação, não apreciada em sentença e ratificada nas razões do apelo. Argumenta a ré que o autor já ajuizou demanda idêntica, com o mesmo objeto e causa de pedir, tombada sob o nº 0001206-91.2006.8.17.0001, que tramitou perante a 22ª Vara Cível da Capital/PE, tendo havido trânsito em julgado em 11/12/2012, com o reconhecimento da prescrição. Analisando o Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal em processos físicos, Judwin do 2º Grau, observo que de fato tramitou o aludido processo, com a seguinte decisão terminativa cujo relator foi o Des. Bartolomeu Bueno: “(...) Neste diapasão, ao analisar o caso em tela, nota-se que a subscrição das ações adquiridas ocorreu em 30.12.1982 (fls. 77), data a partir da qual a autor/apelado tomou ciência do quantitativo de ações geradas, sendo possível concluir que, de acordo com a regra aplicável espécie, qual seja a do art. 177 do Código civil de 1916, o prazo prescricional expiraria em 30.12.2002, salvo na hipótese de verificação de alguma das causas suspensiva ou interruptivas do decurso do lapso temporal extintivo da pretensão. Assim, não comprovada pelo apelado alguma das hipóteses de afastamento da prescrição, entendo que a presente prejudicial de mérito merece ser acolhida, vez que a ação somente foi ajuizada em 10.01.2006, isto é, mais de 03 (dois) anos após a operação dos efeitos do referido instituto, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão ora invectivada. Face ao exposto, amolda-se a espécie ao comando contido no art. 557, §1º-A, do CPC, haja vista que a decisão ora atacada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à presente Apelação Cível, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, no sentido de reformar a sentença vergastada para extinguir o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC, em face da operação dos efeitos da prescrição.” Conforme disposto no art. 502 do CPC/2015, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Desse modo, a coisa julgada, como expressão da imutabilidade da decisão judicial, impede a rediscussão da matéria já decidida entre as mesmas partes, com idêntico pedido e fundamento. O propósito é assegurar a estabilidade das relações jurídicas, evitando decisões conflitantes e garantindo a segurança jurídica. No caso em análise, a análise dos autos demonstra claramente que a ação anteriormente ajuizada pelo autor tratava do mesmo contrato de participação financeira e do mesmo pedido de subscrição acionária, objeto da presente demanda. Sendo assim, há plena identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, impedindo o processamento desta nova demanda. Conforme prevê o art. 485, V, do CPC/2015, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, uma vez que já houve decisão anterior definitiva sobre a mesma controvérsia. Ainda que se considere matéria de ordem pública, ressalta-se que o remédio processual adequado é o manejo dos instrumentos legais cabíveis no próprio processo em que se formou a coisa julgada, e não o ajuizamento de nova ação. A abertura de nova demanda com o mesmo objeto não encontra amparo jurídico, uma vez que afronta a eficácia preclusiva da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 337, § 5º, do CPC/2015. Assim, ainda que as partes não tivessem suscitado a questão, este juízo estaria autorizado a reconhecer a coisa julgada e, consequentemente, extinguir o feito. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, nos termos do art. 932,V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada sobre a matéria discutida nos autos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015. Havendo trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 1.006 do CPC, dando-se baixa do acervo desta Relatoria. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data de assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO DOS SANTOS MELO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMONGI SIAL & REYNALDO ALVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO DOS SANTOS MELO em 07/11/2025 23:59.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)