Procedimento Comum Cível 0011962-54.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011962-54.2024.8.17.3130 AUTOR(A): BRUNO WINICIUS DE SA BARROS OLIVEIRA Vistos, etc... BRUNO WINICIUS DE SA BARROS OLIVEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado, promoveu neste juízo, a presente ação de produção antecipada de provas com exibição de documentos, com fundamento nas razões alegadas. Intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como para comprovar que anteriormente ao ajuizamento da ação, efetuou o prévio requerimento administrativo nos moldes acima delineados sob a ótica do julgamento do REsp 1.349.453/MS (id 176331081), permaneceu inerte conforme id 186821791. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Aduz o artigo 485, inciso I, do CPC, que haverá extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial. Esta, por sua vez, será indeferida, dentre outras situações, quando não preencher os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 e, caso tenha sido determinada a regularização do defeito, deixe o autor de cumprir a diligência (CPC – 321, parágrafo único). No caso em tela, a parte autora não emendou a inicial conforme determinado, e ainda não comprovou sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro a gratuidade judiciária requerida. Ex positis, com esteio no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial extinguindo, por corolário, o feito sem resolução de mérito. Sem condenação honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, nada mais havendo, arquive-se. Petrolina, 04 de novembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00