Agravo em Recurso Especial 0000550-83.2021.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Comarca de São José do Egito 1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Comarca de São José do Egito 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Autor

JOSE ROBERTO MORATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE 27470·CPF·Representa: Autor

HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO

OAB/PE 23577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/10/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:38

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

22/08/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/08/2025, 09:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/08/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

04/08/2025, 08:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:20