Procedimento Comum Cível 0063593-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063593-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185219757, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063593-68.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JULIA MARIA MONTEIRO REPRESENTANTE: SERGIO ALBERTO MONTEIRO Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JULIA MARIA MONTEIRO, já qualificada nos autos, contra a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada. A pretensão da parte autora repousa sobre a revisão das disposições inseridas nas cédulas de crédito bancário celebradas com a parte adversa, notadamente no que tange à taxa dos juros remuneratórios. Além disso, pretende a repetição em dobro do indébito e a indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se, dentre outras providências, a citação da parte ré (ID 69236893). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 73148445). Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou, resumidamente, que não foram cobrados quaisquer encargos ilegais/abusivos, que é descabida a restituição, mormente em dobro, dos valores supostamente pagos de forma indevida, bem como que a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização. A parte autora apresentou réplica no ID 76234386. Ambas as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 104988120). Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão de mérito é essencialmente de direito, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Logo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Preliminar ao mérito A parte ré alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora teria descumprido as exigências dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC. Verifico, porém, que, diferentemente do que consta na peça contestatória, a parte autora discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ou seja, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia da petição inicial descritas no CPC. 2.3. Mérito Taxa dos juros remuneratórios A Súmula Vinculante nº 7 do STF prevê que “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Além disso, o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 596 da Súmula do STF de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro” foi ratificado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, que estabeleceu as seguintes teses acerca dos juros remuneratórios: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se não bastasse, reiterou-se no Enunciado n° 382 da Súmula do STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada uma vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Veja-se, exemplificativamente, a seguinte ementa do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Se assim não fosse, não haveria que se falar em “taxa média”, pois ela pressupõe uma variação entre maiores e menores praticadas pelas instituições financeiras, em um regime de livre competição, em que cabe ao consumidor optar por aquela que lhe for mais atraente e conveniente. Se toda e qualquer taxa pactuada que excedesse a “taxa média” fosse automaticamente considerada abusiva, então estaria instituído um tabelamento das taxas, o que não se cogita. No caso em apreço, ambos os contratos de empréstimo pessoal, celebrados em setembro/2019, previam taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (“Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), disponível no site daquela instituição, é possível verificar que a taxa média de juros para operações desta natureza (“empréstimo pessoal”) no mês da celebração dos contratos (setembro/2019) era de 6,50% ao mês e 112,90% ao ano. Inegável, portanto, a abusividade das taxas dos juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, que extrapolam injustificadamente a taxa média de mercado. Anoto, neste particular, que, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, o STJ decidiu que: “A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado.” (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023 – sem destaques no original) Em atenção ao contido na peça contestatória, esclareço que a elevação da taxa de juros dado o maior risco de tais operações de crédito superestima o risco envolvido na operação, alçando-o a praticamente à possibilidade quase total de inadimplência. Seria esperado no modelo de negócios da ré Crefisa S/A que o risco fosse diminuído com a elaboração de cadastro que revelasse as condições econômicas do candidato a empréstimo de forma a ter como resposta por parte da instituição financeira dois únicos caminhos, quais sejam, a não concessão do empréstimo se a possibilidade de inadimplência for alta ou, se o empréstimo for concedido, que os juros remuneratórios sejam cobrados em patamares razoáveis. Não se olvida que há de ser repelida qualquer intervenção judicial nos contratos livremente pactuados, porém, no caso em apreço a dissociação entre o real risco da operação e os juros remuneratórios se encontra muito evidente. Como consectário lógico, impõe-se o recálculo das parcelas devidas, tomando por base a taxa média de mercado, com a repetição do indébito. Restituição em dobro do indébito A devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrada. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A cobrança de tarifas reconhecidas como abusivas ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, acarretando a restituição em dobro do valor descontado. A propósito, segundo tese fixada pela Corte Especial do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível 571560-60002021-03.2016.8.17.0110, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2023, DJe 19/10/2023) Dano moral O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Seguindo essa linha de raciocínio, o TJPE vem se posicionado no sentido de que a mera cobrança de quantia indevida pela instituição financeira, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. É o que se extrai do Enunciado nº 169 da Súmula do TJPE, in verbis: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, a simples cobrança indevida não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerada como mero dissabor, porquanto nem sequer houve protesto ou inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o que poderia configurar uma violação aos direitos da personalidade do(a) consumidor(a). A rigor, o caso dos autos amolda-se a mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa dos juros remuneratórios prevista em ambos os contratos e, consequentemente, determinar o recálculo das parcelas devidas, tomando por base a taxa média de mercado; e b) condenar a parte ré a restituir e/ou abater de eventual saldo devedor, de forma dobrada, as quantias indevidamente cobradas, corrigidas monetariamente pela tabela ENCOGE, desde cada pagamento (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a porção em que cada parte foi sucumbente e o disposto no art. 86, caput, do CPC, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários do(s) procurador(es) da parte adversa em 75% (setenta e cinco por cento) para a parte ré e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora. De acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, caso o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 22 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JULIA MARIA MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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