Procedimento Comum Cível 0049765-44.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049765-44.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI, MARIA DE FATIMA DUARTE BEZERRA DE MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185696049, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049765-44.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Vistos etc. ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPAÇÕES S.A., MAGUS INVESTIMENTOS S.A., MILBURN PARTICIPAÇÕES LTDA. e CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, devidamente qualificados e representados pelo CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, ingressaram com AÇÃO DE RITO COMUM contra LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI e MARIA DE FÁTIMA DUARTE BEZERRA DE MOURA, aduzindo, em síntese, que firmaram para com os réus contrato de mútuo no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem investidos nas obras do espaço comercial PC 322, do Shopping Recife, objeto de contrato de locação entre as partes, contudo, aduzem, nenhuma das parcelas acordadas foi paga pelo devedor principal, primeiro réu, atraindo a responsabilidade solidária da segunda ré, fiadora do contrato. Assim, pugnam pela condenação dos demandados no pagamento da dívida atualizada, no valor de R$ 836.066,53 (oitocentos e trinta e seis mil sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), e nas parcelas que se vencerem no curso da lide, estas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além dos ônus da sucumbência. Juntou documentos, dentre os quais, procuração, contrato de mútuo, relatório de débito, comprovantes de transferência de valores e contrato de locação. Designada e frustrada a audiência de que trata o art. 334, CPC, a segunda ré apresentou a sua peça de defesa, aduzindo que é dona de casa, com recursos limitados, bem assim que apenas aceitou ser fiadora do contrato para ajudar seu filho na abertura do negócio, que vinha a ser sócio do primeiro réu. Aduziu, ainda, que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é abusiva, porquanto aposta em contrato de adesão, bem assim que a dívida deve ser compensada com as benfeitorias realizadas no imóvel. Ao final, pugnou pela nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, bem assim pela improcedência da demanda em relação a ela demandada. Em seguida, o primeiro réu apresentou a sua contestação, alegando, em preliminar, falha na representação processual das autoras, devido ao fato de que a procuração fora passada no ano de 2006. No mérito, aduziu que (i) a planilha de débito foi unilateralmente produzida, resultando em exorbitantes valores; (ii) os autores deram causa ao inadimplemento, pois não cumpriram a promessa de que o restaurante dele réu seria o único daquele porte no shopping; (iii) os autores nunca prestaram contas dos valores cobrados a título de aluguel e encargos locatícios; e (iv) empregou vultosos valores para instalação do seu comércio, todos incorporados ao patrimônio dos demandantes. Assim, pugnou pela extinção sem resolução do mérito da demanda, devido à falha na representação processual e, acaso superada a preliminar, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ou compensação entre o valor devido e os valores das benfeitorias realizadas. Juntou documentos, dentre os quais, notas fiscais, ordens de compra e comprovantes de pagamento. Réplica apresentada sob o id. 18917815. Intimadas as partes a dizerem se pretendiam produzir outras provas que não as já constantes dos autos, apenas a segunda ré pediu produção de prova oral e, instada a tanto, esclareceu que os fatos que pretendia provar eram a capacidade financeira do primeiro réu, bem assim as circunstâncias que levaram-na, mesmo sem patrimônio, a aceitar a condição de fiadora no contrato objeto da demanda. Remetidos os autos à Central de Agilização, aquele Juízo devolveu o processo para este Juízo para que fosse designada audiência para atendimento ao pedido da segunda ré, de produção de prova oral. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, tenho que as provas já constantes dos autos são suficientes à solução do litígio, cabendo ao magistrado o indeferimento de diligências inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC. O cerne do conflito reside em saber se as partes rés são devedoras dos valores referidos na peça inicial e, portanto, para a solução do litígio, não se faz necessário saber quem tem ou não condições econômicas para suportar o débito, razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. Assim, passo ao exame da única preliminar aventada. Aduz o primeiro demandado que há falha na representação judicial dos autores, ao argumento de que a procuração data do ano de 2006. Não lhe assiste razão. O fato de a procuração ser longeva nada revela, mormente quando se está diante de uma procuração pública, cuja presunção é de legitimidade. Preliminar rejeitada, passo à apreciação do mérito da demanda. Desde logo, registro que nenhum dos tópicos das defesas apresentadas por ambas as partes controvertem quanto aos seguintes pontos: (i) houve a contratação de um mútuo; e (ii) não foram pagas as prestações acordadas. Em outras palavras, são incontroversos a contratação do empréstimo, bem assim o inadimplemento de suas prestações. Diante disso, tenho que os réus não se desincumbiram da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, CPC, isso porque os fundamentos das peças de defesa não são aptos a afastar a sua obrigação diante do negócio firmado, senão vejamos. Primeiramente, aduziu o demandado que os valores devidos foram apresentados em planilha unilateralmente elaborada, e, por tal razão, apresenta "valores exorbitantes", contudo não declinou o que entende devido, tampouco a razão pela qual tais valores estariam dispostos em montante além do pactuado. Depois, disse que o insucesso do seu negócio se deu porque, diferentemente do prometido, o Shopping Center Recife passou a contar com mais de um restaurante do porte do que foi por ele inaugurado. Ora, além de não haver nenhum indício da veracidade de tal assertiva, não é minimamente razoável esperar que o maior centro comercial do estado tenha apenas um restaurante de grande médio ou grande porte. E não é só isso: o insucesso do negócio em nada afeta a obrigação que ora se discute, porquanto não há, no contrato de mútuo, qualquer cláusula que condicione o pagamento das suas prestações ao resultado do negócio, sendo certo que, como é de sabença comum, a atividade empresária é uma atividade de risco e tal risco é suportado por aquele que empreende e não pelos terceiros que com ele contratam ou que por ele são contratados. Ainda, levantou o primeiro demandado ilações acerca dos valores cobrados a título de locação, todavia o presente feito não cuida do contrato de locação, mas do contrato de empréstimo, que não possui qualquer vinculação com a relação locatícia. A toda evidência, o tema ventilado poderia ser discutido nos autos, por exemplo, de uma ação de despejo ou mesmo de cobrança de aluguéis, mas, efetivamente, não nesta demanda. Por fim, disse que realizou benfeitorias no ponto comercial, pedindo, alternativamente, que estas sejam compensadas com a dívida e, mais uma vez, não lhe assiste razão, pois os investimentos realizados assim o foram para a consecução do seu próprio negócio e, como dito, os riscos do negócio não pertencem aos autores. Não bastasse isso, o paritário contrato de locação firmado entre as partes, id. 15451515, expressamente prevê, no parágrafo segundo da cláusula quinta, a exclusão de indenização por benfeitorias, reforçando a improcedência do pedido de compensação. Assim, procede o pedido autoral quanto ao débito em relação ao primeiro réu. Passo a analisar a responsabilidade da fiadora, segunda ré. Para eximir-se da fiança a que se obrigou, diz a demandada que a renúncia ao benefício de ordem consta de cláusula nula, porquanto aposta em contrato de adesão. Contudo, não se pode dizer que o contrato firmado entre as partes é de adesão, uma vez que tal modalidade de instrumento, típica das relações de consumo, contém a característica de ser replicado de forma idêntica para diversos contratantes, o que, naturalmente, não é o caso do contrato discutido nestes autos. Outras questões levantadas pela segunda ré, a exemplo de que apenas aceitou ser fiadora do contrato para ajudar seu filho, não afastam a obrigação, porquanto, ausente qualquer vício de vontade, a motivação para contratar, como a aqui apresentada, não possui relevância jurídica. Reitere-se, outrossim, que o fato de possuir menos condições de suportar o ônus do inadimplemento do que o co-responsável não afasta a garantia que prestou, razão, reitere-se, do indeferimento da prova oral pleiteada. Assim, devem os demandados responder solidariamente pela dívida contraída. Diz o artigo 398, do Código Civil, que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por seu turno, o artigo 475 da mesma lei material preceitua que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Já o artigo 402, também do diploma material civil, estabelece que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, segundo o artigo 404, da Lei 10.406/02, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Em relação aos juros de mora, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é o que estabelece o artigo 406 do CC/02. Assim, celebrado o contrato de mútuo, sem que tenha havido o pagamento das respectivas prestações, devem os réus pagar os valores indicados na planilha apresentada, além das prestações que se venceram no curso da lide, estas devidamente atualizadas, na forma do contrato firmado, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, com base nos artigos referidos, aos quais acresço os artigos 85 e 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim ao processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 836.066,53, além das prestações que se venceram no curso da lide, estas devidamente atualizadas, na forma do contrato firmado, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 22 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE BEZERRA DE MOURA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)