Embargos à Execução 0038378-48.1998.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0038378-48.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0038378-48.1998.8.17.0001 ESPÓLIO: ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI, PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI, IMOBIP IMOBILIARIA PRIMAVERA LTDA ESPÓLIO: BANCO BESA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IMOBIP - IMOBILIÁRIA PRIMAVERA LTDA, ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI e PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em face de BANCO EXCEL ECONÔMICO S/A, questionando a execução que lhes move o embargado, fundada em nota promissória. Os embargantes alegaram, em síntese, excesso de execução e nulidade do título executivo, requerendo a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título e consequente extinção da execução (fls. 02/29). Juntou documentos e recolheu custas (fls. 30/201). O embargado apresentou impugnação, arguindo preliminarmente a intempestividade dos embargos e, no mérito, defendendo a regularidade da execução (fls. 209/251). Réplica à fl. 285. Retificação do valor da causa em Id 85350853. O feito foi migrado para o sistema Pje (Id 85437527). Recolhimento das custas complementares em Id 136899793. O feito foi migrado ao sistema Pje, sendo remetido o feito para este Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 14 do CPC/2015: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No curso de uma demanda, é possível que surjam fatos que tornem insubsistentes os motivos que ensejaram sua propositura, como ocorre nas hipóteses de perda do objeto. Em casos tais, malgrado a ação inicialmente atendesse a todas as exigências legais, em momento posterior, passa a carecer de uma de suas condições, pois o desaparecimento das razões que motivavam o pedido enseja a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, uma das condições da ação, é caracterizado pela necessidade da prestação jurisdicional, sua utilidade e adequação. Com a perda do objeto, a prestação jurisdicional torna-se desnecessária e desprovida de serventia. Nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve examinar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado no momento em que proferir sua decisão. A sentença deve refletir o estado de fato existente no momento da entrega da prestação jurisdicional, sendo relevante a verificação de eventos supervenientes que possam alterar o direito requerido pelas partes. No presente caso, verifico que tramitou perante a 10ª Vara Cível desta Comarca a Ação Declaratória de Nulidade de Título Cambial nº 0050150-42.1997.8.17.0001 (Proc. n.º 00195003222-1) e Ação Cautelar nº 0043920-81.1997.8.17.0001 (Proc. n.º 0019743920-3), envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido destes embargos. A referida ação foi julgada procedente em parte para "declarar a nulidade da nota promissória descrita e caracterizada nos autos (nulidade cognoscível ex officio), em razão de sua injuricidade, tornando definitiva, dessarte, a providência liminar deferida por este Juízo, na ação cautelar preparatória (Proc. n.º 00195003222-1)." Respectivo feito se encontra transitado em julgado, conforme Consulta Processual Unificada (disponível em: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/). Tendo havido pronunciamento judicial anterior declarando a nulidade do próprio título executivo que embasa a execução embargada, resta evidente a perda superveniente do objeto destes embargos, uma vez que a questão central - validade do título executivo - já foi definitivamente decidida em outro processo. Com efeito, a declaração de nulidade do título executivo em ação própria torna prejudicada a análise dos embargos à execução, pois ausente interesse processual superveniente, na medida em que o título que fundamenta a execução já foi declarado nulo judicialmente, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, tendo em vista a declaração de nulidade do título executivo nos autos da Ação Declaratória nº 0050150-42.1997.8.17.0001. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBIP IMOBILIARIA PRIMAVERA LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 11/11/2024 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 36ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Certidão.

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