Procedimento Comum Cível 0104733-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104733-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDIVALDO JOSE FARIA NEVES DE BARROS CARVALHO APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO. OFENSA À TESE DO STJ E À RESOLUÇÃO DA ANEEL. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CORTE INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, o STJ firmou tese sobre a possibilidade de cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento exposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL não foi cumprido, uma vez que a concessionária não trouxe quaisquer elementos indicativos da existência da suposta fraude. 3. Não comprovada, portanto, a existência de irregularidade e de consumo a ser recuperado, o débito deve ser desconstituído. 4. Condenação em danos morais, notadamente considerando o corte indevido de energia. Ademais, as provas dos autos demonstram que a ré não conseguiu refutar adequadamente a alegação de dano moral, tendo em vista a irregularidade da cobrança. 5. Diante das balizas indicadas, infere-se que o arbitramento da verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado. 6. Provimento da apelação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104733-77.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE FARIA NEVES DE BARROS CARVALHO em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE FARIA NEVES DE BARROS CARVALHO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

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