Execução de Título Extrajudicial 0001447-16.2010.8.17.0360 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001447-16.2010.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GRACIETE MODESTO DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da decisão de id 180407306, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE em face de GRACIETE MODESTO DA SILVA. A executada, regularmente citada, não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, tampouco opôs embargos à execução. Determinada penhora on-line, a ordem judicial de bloqueio de valores foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, não sendo localizados veículos associados aos CPF da executada. Intimada acerca dos resultados das pesquisas eletrônicas, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo impenhorabilidade da quantia bloqueada, apensando documentos. Com vista dos autos, o exequente apresentou impugnação, requerendo a improcedência do incidente. Vieram conclusos os autos. Decido. Cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Com efeito, por meio da exceção de pré-executividade podem ser veiculadas questões que o julgador tem o dever de apreciar em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois revestidas de interesse público. Além disso, as alegações que podem ser excepcionalmente apresentadas pela estreita via da exceção de pré-executividade devem ser provadas por provas pré-constituídas, cuja definição se retira da ação de mandado de segurança. Passo a analisar a (im)penhorabilidade da quantia conscrita. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota uma interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, estendendo tal proteção a quantias em conta corrente, fundos de investimento e outras aplicações financeiras, salvo nos casos de fraude, má-fé ou abuso de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No caso em apreço, o valor bloqueado, R$ 3.260,24, está bem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, de modo a indicar, de maneira mais veemente, tratar-se de verba necessária à manutenção do mínimo existencial do executado. A jurisprudência do STJ considera presumidamente impenhoráveis quantias inferiores a esse montante, com base na proteção do mínimo existencial do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Assim, em observância ao entendimento jurisprudencial firmado no C. STJ, é imperativo acolher a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio do valor retido, por se tratar de verba impenhorável. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0001447-16.2010.8.17.0360 Diante do exposto, com fulcro no art. 833, X, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, e determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Remetam-se os autos para a tarefa "Preparar ordem de bloqueio" no PJe. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar validamente o processo. Se a parte requerer diligências em sistemas especializados (v.g. E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres), deverá, concomitantemente ao pedido, proceder ao recolhimento de custas processuais complementares, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 005/2022, publicado no DJE nº 001/2023. O decurso do prazo sem manifestação ou com pedido das diligências acima mencionadas desacompanhado do recolhimento das respectivas custas importará no arquivamento do feito, nos termos da Portaria Nº 29/2019 da CGJ/TJPE. Expedientes necessários. Buíque/PE, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto] " BUÍQUE, 22 de outubro de 2024. KECIA SANTOS COSTA DE ARAÚJO LEANDRO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)