Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0015048-02.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

O ESTADO

Autor

MARCOS VINICIUS BARROS DOS SANTOS

Reu

MARCOS VINICIUS BARROS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARQUES FERREIRA

OAB/PE 25802·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO

OAB/PE 22535·CPF·Representa: Réu

JOSBERTO ROCHA SOBRINHO

OAB/PE 16325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 15:41

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:54

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 21:54

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

23/10/2025, 18:29

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSBERTO ROCHA SOBRINHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Todas as movimentações(645)

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 15:41

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2025, 16:41

Documentos

Sentença (Outras)

•19/12/2025, 13:25

Despacho

•09/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 21:54

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 21:54

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

23/10/2025, 18:29

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSBERTO ROCHA SOBRINHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/10/2025, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:07

Mandado devolvido ratificada a liminar

08/10/2025, 18:24

Mandado devolvido ratificada a liminar

08/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 17:59

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

07/10/2025, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 17:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/10/2025, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 17:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 17:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 14:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 14:32

Expedição de Intimação eletrônica.

07/10/2025, 14:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 20:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/09/2025, 20:44

Expedição de Intimação eletrônica.

30/09/2025, 20:40

Expedição de Intimação eletrônica.

30/09/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:16

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 15:00, Vara da Justiça Militar.

29/09/2025, 10:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 13:04

Conclusos para despacho

07/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSBERTO ROCHA SOBRINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES FERREIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 19:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 15:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/07/2025, 11:32

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2024, 15:57

Conclusos para despacho

16/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de JOSBERTO ROCHA SOBRINHO em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MARCOS VINICIUS BARROS DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme Certidão (ID 168854254), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Anthony José Vieira Costa Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0015048-02.2010.8.17.0001 AUTOR(A): 22º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 17:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 17:39

Expedição de Intimação eletrônica.

22/10/2024, 17:38

Alterada a parte

22/10/2024, 17:28

Alterada a parte

22/10/2024, 17:24

Alterado o assunto processual

22/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão de migração.

28/04/2024, 11:49

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:55

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de termo

15/02/2024, 23:56

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:56

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:55

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:55

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:55

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:55

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:55

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:55

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:55

Juntada de petição (outras)

15/02/2024, 23:55

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:54

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:54

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:54

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:54

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:54

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:54

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:54

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:53

Juntada de termo

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:53

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:52

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:51

Juntada de termo

15/02/2024, 23:51

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:51

Juntada de termo

15/02/2024, 23:50

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:50

Juntada de termo

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de termo

15/02/2024, 23:49

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:49

Juntada de termo

15/02/2024, 23:49

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:49

Juntada de termo

15/02/2024, 23:49

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:48

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:48

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:48

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:48

Juntada de termo

15/02/2024, 23:48

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de termo

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de termo

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:47

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:46

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:46

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:46

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:46

Juntada de termo

15/02/2024, 23:46

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:46

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:46

Juntada de sentença (outras)

15/02/2024, 23:46

Juntada de sentença (outras)

15/02/2024, 23:46

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:46

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:46

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:45

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:45

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:45

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:45

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:45

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:45

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:45

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:45

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:44

Juntada de termo

15/02/2024, 23:44

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:44

Juntada de termo

15/02/2024, 23:44

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:44

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 23:44

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:44

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:44

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:44

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:44

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:44

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:44

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:43

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:43

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:43

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de termo

15/02/2024, 23:43

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:43

Juntada de termo

15/02/2024, 23:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:43

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:43

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:42

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:42

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:42

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:42

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:42

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:41

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:41

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:41

Juntada de termo

15/02/2024, 23:41

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:40

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:40

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:40

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:40

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:40

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:40

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:40

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:40

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:39

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:39

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:39

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:39

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:39

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:39

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:39

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:39

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de citação (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:38

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:38

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:38

Juntada de carta precatória (outras)

15/02/2024, 23:38

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:37

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:37

Juntada de termo

15/02/2024, 23:37

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:37

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:37

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de termo

15/02/2024, 23:37

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:37

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:37

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:37

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:37

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:37

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:37

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de sentença (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 23:36

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:36

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:36

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:35

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 23:35

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo

15/02/2024, 23:35

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:35

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:34

Juntada de termo de audiência (outros)

15/02/2024, 23:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:34

Juntada de despacho

15/02/2024, 23:34

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:33

Juntada de mandado (outros)

15/02/2024, 23:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:33

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 23:33

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 23:33

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 23:33

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 23:33

Anexo

•05/08/2025, 19:52

Despacho

•30/01/2025, 14:15

Despacho

•15/02/2024, 23:55

Despacho

•15/02/2024, 23:55

Despacho

•15/02/2024, 23:54

Despacho

•15/02/2024, 23:54

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 23:46

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 23:46

Despacho

•15/02/2024, 23:46

Despacho

•15/02/2024, 23:45

Despacho

•15/02/2024, 23:45

Despacho

•15/02/2024, 23:44

Despacho

•15/02/2024, 23:44

Todos os documentos(39)

Sentença (Outras)

•19/12/2025, 13:25

Despacho

•09/09/2025, 16:13

Anexo

•05/08/2025, 19:52

Despacho

•30/01/2025, 14:15

Despacho

•15/02/2024, 23:55

Despacho

•15/02/2024, 23:55

Despacho

•15/02/2024, 23:54

Despacho

•15/02/2024, 23:54

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 23:46

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 23:46

Despacho

•15/02/2024, 23:46

Despacho

•15/02/2024, 23:45

Despacho

•15/02/2024, 23:45

Despacho

•15/02/2024, 23:44

Despacho

•15/02/2024, 23:44

Documentos Diversos

•15/02/2024, 23:43

Despacho

•15/02/2024, 23:43

Despacho

•15/02/2024, 23:42

Despacho

•15/02/2024, 23:42

Despacho

•15/02/2024, 23:42

Despacho

•15/02/2024, 23:42

Despacho

•15/02/2024, 23:42

Despacho

•15/02/2024, 23:41

Despacho

•15/02/2024, 23:41

Despacho

•15/02/2024, 23:40

Despacho

•15/02/2024, 23:40

Despacho

•15/02/2024, 23:40

Despacho

•15/02/2024, 23:40

Despacho

•15/02/2024, 23:39

Despacho

•15/02/2024, 23:39

Despacho

•15/02/2024, 23:38

Despacho

•15/02/2024, 23:38

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 23:36

Despacho

•15/02/2024, 23:36

Despacho

•15/02/2024, 23:34

Despacho

•15/02/2024, 23:34

Despacho

•15/02/2024, 23:34

Despacho

•15/02/2024, 23:34

Despacho

•15/02/2024, 23:34