Execução de Título Extrajudicial 0003505-53.2024.8.17.2218 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003505-53.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO LTDA, ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003505-53.2024.8.17.2218 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de ID 186022192, que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A embargante alega que houve erro material na sentença ao reconhecer a coisa julgada, pois a ação de execução anterior, sob o nº 0004398-15.2022.8.17.2218, foi extinta sem resolução de mérito em razão de um acordo extrajudicial, homologado com base no art. 775 do CPC, em conformidade com o art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. A embargante sustenta que tal extinção não configura coisa julgada material sobre o débito, haja vista que a ação foi arquivada por desistência, sem análise de mérito. É o breve relatório. Decido. I. Da Admissibilidade dos Embargos Os presentes Embargos de Declaração merecem conhecimento, pois foram opostos dentro do prazo legal e cumprem os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Do Mérito dos Embargos de Declaração Assiste razão à embargante. A análise dos autos revela que a ação de execução anterior (nº 0004398-15.2022.8.17.2218) foi extinta sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, em virtude de homologação de desistência, decorrente de acordo extrajudicial. Tal fato, de fato, não gera coisa julgada material sobre o crédito, uma vez que o mérito da dívida não foi efetivamente apreciado pelo Poder Judiciário, o que permite ao exequente ajuizar nova demanda para buscar o cumprimento do contrato em caso de inadimplemento. Portanto, acolho os embargos para corrigir o erro material da sentença anterior, reconhecendo que a extinção do processo nº 0004398-15.2022.8.17.2218, pela 2ª Vara Cível desta Comarca, não constitui coisa julgada material. III. Da Declinação de Competência Considerando que o processo nº 0004398-15.2022.8.17.2218 tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, entendo que a nova execução do mesmo crédito deverá ser processada por aquele Juízo, que já possui ciência dos atos e fatos relacionados ao acordo extrajudicial homologado. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para corrigir o erro material, nos termos acima expostos, e declino a competência para processar e julgar este feito em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC. Determino a redistribuição dos autos para 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. GOIANA, 30 de outubro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO LTDA, ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003505-53.2024.8.17.2218 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO LTDA, ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO, partes qualificadas nos autos. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema TJPE/Consulta Geral, verifico que tramitou processo sob o nº 0004398-15.2022.8.17.2218 já arquivado com sentença transitada em julgado, objetivando o pagamento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 122.2021.36.14411 e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 122.2021.622.14618 (doc. 04), com acordo homologado pela 2ª Vara Cível, o que configura a ocorrência de coisa julgada, ocasionando a extinção deste feito que persegue também o pagamento dos referidos títulos. A Coisa Julgada ocorre quando é intentada, perante órgãos jurisdicionais, ação idêntica à outra já julgada, ainda que haja diversidade de procedimentos ou que os pedidos, conquanto diferentes, sejam equivalentes. Como se verifica, a coisa julgada restará configurada quando for reproduzida demanda idêntica com sentença transitada em julgado, gerando uma proibição quanto à propositura de uma segunda ação, por se tratar de um pressuposto negativo, que implicará na extinção do feito ajuizado posteriormente, sem análise de mérito. De acordo com o art. 337, do Código de Processo Civil: "(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada, a teor do §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Destarte, dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que "o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." Desta forma, resta configurada a presença do instituto da coisa julgada, uma vez que as matérias aqui elencadas já foram submetidas ao juízo da 2 vara Cível desta Comarca e deferidas na mencionada ação, sendo vedada a rediscussão da matéria já julgada em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim sendo, por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas. Em não havendo pagamento das custas processuais, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando-a sobre o não recolhimento das custas processuais, remetendo-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, restando indeferida, de logo, quaisquer diligências deste Juízo para realização de cálculos de atualização, que decorrem de lei e são de conhecimento da PGE-PE, a quem compete promover a cobrança judicial do mencionado crédito público. Sem honorários ante a ausência de formação da relação jurídico processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Goiana, 22 de outubro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SIMONICA MANICOBA GOMES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANSELMO CABRAL VANDERLEY FILHO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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