Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000117-91.2017.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 11.495,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:23

Processo Reativado

23/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/10/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:23

Processo Reativado

23/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/10/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 19:52

Decisão

•09/12/2024, 19:52

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 20:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/06/2025, 20:12

Expedição de RPV.

11/06/2025, 09:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/06/2025, 08:50

Expedição de RPV.

06/06/2025, 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2025, 09:37

Expedição de RPV.

05/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2025, 09:38

Dados do processo retificados

14/03/2025, 09:34

Alterada a parte

14/03/2025, 09:33

Processo enviado para retificação de dados

14/03/2025, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/12/2024, 12:58

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: D RODRIGUES & CIA LTDA REQUERIDO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000117-91.2017.8.17.2670 Indefiro o pedido de fracionamento do RPV ou precatório para recebimento dos honorários contratuais em separado pelo advogado da parte exequente, considerando o entendimento consolidado no STF (ARE: 1288345 PR), contudo, defiro o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Nesse sentido: 1. Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Por conseguinte, em relação ao crédito referente aos honorários sucumbenciais deve ser expedido em RPV apartado no importe de 50% para cada um dos patronos que atuaram no feito, conforme requerido na petição de ID 187358050. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de ID 123479883, observando-se as determinações acima. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2024, 19:52

Outras Decisões

09/12/2024, 19:52

Conclusos 6

09/12/2024, 11:11

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de CARLSON JOSE XAVIER JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de BRASILIO ANTONIO GUERRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: D RODRIGUES & CIA LTDA REQUERIDO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ INTIMAÇÃO DE DESPACHO - RÉU - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 177467660, conforme segue transcrito abaixo: "1- Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre a decisão retro e requerem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão." GRAVATÁ, 22 de outubro de 2024. ABNER DA COSTA MANSUR Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000117-91.2017.8.17.2670

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 20:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:30

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de Leonardo Henrique Candido dos Santos em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 01:42

Conclusos para o Gabinete

21/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:45

Expedição de intimação (outros).

19/09/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de Leonardo Henrique Candido dos Santos em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/04/2023, 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/04/2023, 12:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 08:29

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

10/01/2023, 08:29

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

10/01/2023, 08:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de decisão

03/11/2022, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2022, 13:01

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

04/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 10:32

Expedição de intimação.

12/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de apelação

25/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de outros (documento)

06/04/2022, 14:49

Expedição de intimação.

06/04/2022, 14:13

Expedição de intimação.

06/04/2022, 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos

04/04/2022, 13:55

Conclusos para decisão

13/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição em pdf

07/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2021, 11:41

Expedição de intimação.

17/09/2021, 15:02

Expedição de intimação.

17/09/2021, 15:02

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)

27/08/2021, 09:26

Julgado procedente o pedido

25/08/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:51

Conclusos para o Gabinete

06/08/2021, 09:47

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá)

13/07/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 20:16

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:21

Conclusos para despacho

20/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 11:14

Conclusos para despacho

13/04/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição em pdf

09/04/2020, 16:46

Expedição de intimação.

25/03/2020, 08:38

Expedição de intimação.

25/03/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 13:14

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:32

Juntada de expediente

11/12/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 11:20

Expedição de intimação.

09/07/2019, 14:14

Expedição de intimação.

09/07/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 14:10

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 30/07/2019 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

09/07/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2018, 13:59

Conclusos para despacho

14/12/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 12:16

Juntada de Petição de outros (petição)

06/08/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 08:38

Conclusos para despacho

02/02/2018, 12:53

Juntada de certidão

02/02/2018, 12:53

Juntada de Petição de certidão

02/02/2018, 12:53

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 17:09

Expedição de intimação.

27/10/2017, 15:07

Decorrido prazo de GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/07/2017 23:59:59.

27/10/2017, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 11:15

Conclusos para despacho

17/08/2017, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 18:02

Juntada de Petição de petição

16/06/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:52

Expedição de intimação.

12/06/2017, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2017, 08:07

Expedição de #Não preenchido#.

19/05/2017, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2017, 10:23

Expedição de intimação.

19/05/2017, 10:23

Expedição de mandado.

19/05/2017, 10:23

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 11:27

Audiência tentativa de conciliação designada para 12/06/2017 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

11/05/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 10:04

Conclusos para despacho

03/04/2017, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 18:10

Expedição de intimação.

17/03/2017, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 12:04

Conclusos para despacho

03/03/2017, 14:02

Juntada de Petição de outros (petição)

23/02/2017, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 12:54

Conclusos para decisão

01/02/2017, 13:26

Distribuído por sorteio

01/02/2017, 13:26

Despacho

•31/07/2024, 16:30

Despacho

•13/01/2023, 12:23

Petição (Outras)

•29/12/2022, 10:06

Decisão\Acórdão

•02/09/2022, 09:47

Decisão

•05/08/2022, 12:35

Outros Documentos

•06/04/2022, 14:49

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 13:55

Sentença (Outras)

•25/08/2021, 18:54

Despacho

•06/07/2021, 20:16

Despacho

•23/04/2021, 15:21

Despacho

•14/04/2020, 11:14

Despacho

•06/02/2020, 13:14

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2019, 11:20

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/12/2024, 19:52

Decisão

•09/12/2024, 19:52

Despacho

•31/07/2024, 16:30

Despacho

•13/01/2023, 12:23

Petição (Outras)

•29/12/2022, 10:06

Decisão\Acórdão

•02/09/2022, 09:47

Decisão

•05/08/2022, 12:35

Outros Documentos

•06/04/2022, 14:49

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 13:55

Sentença (Outras)

•25/08/2021, 18:54

Despacho

•06/07/2021, 20:16

Despacho

•23/04/2021, 15:21

Despacho

•14/04/2020, 11:14

Despacho

•06/02/2020, 13:14

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2019, 11:20

Despacho

•21/12/2018, 13:59

Despacho

•17/04/2018, 08:38

Despacho

•26/09/2017, 11:15

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2017, 14:52

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2017, 09:45

Despacho

•28/04/2017, 10:04

Despacho

•15/03/2017, 12:04

Despacho

•22/02/2017, 12:54