Embargos à Execução 0055279-32.2014.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0055279-32.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABOUTIT COMUNICACAO LTDA, YORAN MAIA E OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055279-32.2014.8.17.0001 vistos, etc. ABOUTIT COMUNICACAO LTDA, YORAN MAIA E OLIVEIRA JUNIOR qualificados nos autos e representados por advogados, opuseram os presentes Embargos à Execução em ITAU UNIBANCO,, conforme inicial lançada ao ID nº 94944169. Inicialmente, os embargantes afirmam a necessidade do presente embargos ser recebido com efeito suspensivo. Destacam a aplicabilidade do Código do Consumidor. Defendem a existência de abuso na aplicação de encargos. Apontam a ocorrência de excesso de execução. Em sede de liminar requerem a abstenção do embargado para indicar o nome das embargadas nos órgãos de cadastros creditício. Devidamente intimado, o embargado não apresentou impugnação - ID nº 147970490 Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo - ID nº 94944591 É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida, mas sem impugnação. Como é cediço, os embargos à execução consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. Imperioso observar que a propositura da ação de execução é plenamente cabível ao presente caso, sendo o débito condominial suficiente para o manejo desta demanda. Os presentes embargos lastreiam-se no argumento de que o imóvel foi vendido desde 2006, retirando sua responsabilidade do pagamento das parcelas condominiais. Devidamente intimada para impugnar os termos da presente ação, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, significando que inexiste controvérsia quanto ao plano fático da presente demanda. Sabe-se que, em se tratando de embargos à execução, eventual revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos. Isso porque o credor, ao ajuizar a ação executória, já se desincumbiu do ônus que lhe cabia, instruindo a inicial com cópia do título de crédito no qual funda sua pretensão executiva, e memória de cálculo com a evolução da dívida. Nesse passo, cabe ao devedor desconstituir a presunção da existência do crédito em favor da parte credora. Nesse sentido, trago à colação aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E EXIGÍVEL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Em se tratando de embargos à execução, não há falar em revelia e confissão ficta do exequente, porquanto já se desincumbiu do ônus que lhe cabia quando do ajuizamento da ação executiva. - O contrato de compra e venda que aparelha a execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do art. 784 do CPC, porquanto assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, exigível a dívida em decorrência do inadimplemento do autor. Improcedência dos embargos mantida. APELO DESPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível Nº 70076285972, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2018) O fato é que, a parte embargante argumenta pelo reconhecimento de encargos contratuais abusivos, bem como excesso de execução sem demonstrar. Ademais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Ademais, quanto à possibilidade de aplicação do CDC ao caso, vejo que não merece guarida, explico: a relação jurídica de direito material (contrato) foi travada entre as pessoas jurídicas, não se amoldando como relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Explico. É bem verdade que, segundo o entendimento majoritário, o CDC, ao conceituar consumidor em seu art. 2º, adotou a teoria finalista, que define consumidor como aquele que seja destinatário final fático e econômico do bem ou serviço adquirido, afastando-se assim, em princípio, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o bem ou serviço para subsidiar sua atividade comercial. De toda sorte, se admite uma flexibilização no conceito de consumidor quando há, no caso concreto, a presença de uma relação de vulnerabilidade que justifique mitigar a teoria finalista, com fundamento no instituto do “consumidor equiparado” previsto no art. 29 do CDC. Todavia, esse não é o caso dos autos, já que não restou clara a relação de vulnerabilidade técnica entre autor, ainda que pessoa jurídica, e demandado. Ademais, a pessoa beneficiária da cédula utilizou-se dos valores provenientes do título para incrementar sua atividade econômica, não podendo ser considerada destinatária final. Veja-se posição do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS PACTUADAS – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO ENVIO DE DADOS DO DEVEDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte apelante formalizou o contrato com o intuito exclusivo de implementar sua atividade negocial. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - O Colendo STJ, ao julgar o REsp 1251331/ RS em sede de recurso repetitivo, decidiu que a tarifa de abertura de crédito não pode ser cobrada em contratos posteriores a 30.4.2008. - O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento se trata, em verdade, de condição resolutiva do negócio jurídico, cuja pactuação é expressamente prevista e autorizada pela norma insculpida no artigo 127 do Código Civil. - Recurso parcialmente provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0009239-98.2017.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 26/05/2023, DJe). Assim, afasto a aplicação à presente demanda do CDC Destaco, também, quanto a indicação do nome dos embargantes nos órgãos de cadastros de inadimplentes que essa medida é plenamente possível à luz do ordenamento jurídico pátrio. Na lei de regência encontra-se a seguinte premissa: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. No sentido da concessão, temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD - ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte exequente, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em órgão restritivo de crédito. Não há óbice em determinar a inclusão do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito antes de efetivada a citação, porquanto, nos termos do § 4º do art. 782, do CPC, a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda ou garantida a execução, ou ainda nos casos em que a execução for extinta. O art. 805, parágrafo único, do CPC, prevê que caso o executado alegue ser a medida executiva mais gravosa, lhe incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Além disso restou entendido no enunciado nº 99 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF: Enunciado 99: “A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial”. Acrescentando o supracitado, o Doutrinador Humberto Theodoro ensina: “Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o CPC/2015 instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença. Releva notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ.” (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3). Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Publicado Sentença (Outras) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(66)