Execução de Título Extrajudicial 0000766-68.2009.8.17.0170 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000766-68.2009.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA JOSE DA SILVA, GENILDO GALDINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 179168715, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000766-68.2009.8.17.0170 Vistos, etc. A parte exequente apresentou pleito para desarquivamento de autos físicos. Destarte, em conformidade com o disposto no art. 10, §1º, inc. VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020, vê-se que a providência requestada é fato gerador de custas processuais, in verbis: Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: (...) VIII - o desarquivamento de processos físicos; (...) Veja-se ainda que o dispositivo legal supra foi regulamentado pelo Conselho da Magistratura do Egrégio TJPE, através do Provimento nº 02/2022, que estabeleceu em seu art. 1º: Art. 1º Incide taxa sobre a prática dos atos especificados no artigo 10, §1º, incisos V e VIII a X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, por ofícios e secretarias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, nos valores indicados no Anexo I deste provimento (...) ANEXO I TAXAS DIVERSAS (...) Desarquivamento de autos físicos - R$ 40,00 (quarenta reais) (...) Portanto, tendo o exequente postulado o desarquivamento dos autos físicos, é devido o adiantamento de custas processuais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, gerar a guia de custas pertinente e comprovar o pagamento desta para efetivação da diligência requerida. Friso que o inadimplemento da obrigação supra será presumido como desinteresse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a parte demandante não requeira outra providência para saneamento do feito. Comprovado o recolhimento da exação tributária supra, defiro o pleito autoral, determinando o desarquivamento dos autos físicos e atendimento a petição de ID nº 133532117. Despacho com força de mandado/ofício. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 23 de outubro de 2024. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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