Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0064236-55.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0064236-55.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANCLEIA SARA VILAS BOAS DE SOUZA SARAIVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:54

Publicado Sentença (Outras) em 25/10/2024.

30/10/2024, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANCLEIA SARA VILAS BOAS DE SOUZA SARAIVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0064236-55.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Conforme preliminar levantada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em sua contestação, a autora propôs idêntica ação à presente perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o número 0030889-55.2022.8.17.8201. Nos termos do art. 337 do CPC a litispendência e a coisa julgada ocorrem nas seguintes hipóteses: Art. 337, CPC/2015 […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É importante frisar que a ação anteriormente ajuizada foi julgada e atualmente está em fase de cumprimento de sentença. Deve, portanto, ser extinta a presente ação, ante a ocorrência da coisa julgada. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010, CPC/2015. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 07:04

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2024, 07:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/10/2024, 07:04

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 08:08

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

20/11/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:06

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 07:04

SENTENÇA

•23/10/2024, 07:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de CTTU - COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANCLEIA SARA VILAS BOAS DE SOUZA SARAIVA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)