Execução Fiscal 0000766-65.2004.8.17.0260 - TJPE

Execução Fiscal 0000766-65.2004.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO(A): CEGUARA CERAMICA GUARANI LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186022960, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000766-65.2004.8.17.0260 Vistos etc... I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de CEGUARA – Cerâmica Guarani Ltda., pelo valor de R$ 4.767,56 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), cuja inicial veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Comparecimento voluntário da executada aos autos no anexo 92760300, p. 24/27, seguido de auto de penhora e depósito no anexo 92760303, p. 02/03, atualizado nos anexos 95530614, 95531644 e 95531652. Exceção de pré-executividade no anexo 98208788, rejeitada pela decisão juntada no anexo 98310705. Atas negativas de leilão nos anexos 98659381 e 99058148. Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada foi interposto agravo de instrumento, o qual foi improvido, nos termos da decisão juntada no anexo 129361913. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a decisão proferida pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148), assim como sobre o disposto na Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (art. 1º, § 1º, parte final), atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, mas quedou inerte (vide certidão juntada no anexo 183727746. É o relatório. Decido: II. Fundamentação Ante a modificação legislativa promovida pela Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal realizou julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1148), onde restou definido que é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça Editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, cujo § 1º determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, desde que, citado o executado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis, hipótese destes autos, onde o processo tramita há 20 (vinte) anos sem que tenham sido encontrados bens do executado, livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução. Registro, por fim, que o exequente foi intimado na forma do art. 1º, § 5º, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (vide anexos 166609212 e 167184962), atendendo ao disposto no art. 10 do CPC. Assim, em vista dos postulados da instrumentalidade das formas e da economia processual, para que não haja sobrecarga desnecessária da Secretaria do juízo e demora excessiva na tramitação do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. III. Dispositivo Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, c/c o decidido pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148) e com o art. 1º, § 1º, parte final, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024. Sem incidência de custas processuais na forma da Lei nº 6.830/80, posto que não houve sucumbência propriamente dita da Fazenda Pública. Condeno o exequente, todavia, no pagamento de honorários advocatícios ao executado, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a remessa necessária. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TRF da 5ª Região. Transitada em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 22 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 23 de outubro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO(A): CEGUARA CERAMICA GUARANI LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186022960, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000766-65.2004.8.17.0260 Vistos etc... I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de CEGUARA – Cerâmica Guarani Ltda., pelo valor de R$ 4.767,56 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), cuja inicial veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Comparecimento voluntário da executada aos autos no anexo 92760300, p. 24/27, seguido de auto de penhora e depósito no anexo 92760303, p. 02/03, atualizado nos anexos 95530614, 95531644 e 95531652. Exceção de pré-executividade no anexo 98208788, rejeitada pela decisão juntada no anexo 98310705. Atas negativas de leilão nos anexos 98659381 e 99058148. Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada foi interposto agravo de instrumento, o qual foi improvido, nos termos da decisão juntada no anexo 129361913. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a decisão proferida pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148), assim como sobre o disposto na Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (art. 1º, § 1º, parte final), atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, mas quedou inerte (vide certidão juntada no anexo 183727746. É o relatório. Decido: II. Fundamentação Ante a modificação legislativa promovida pela Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal realizou julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1148), onde restou definido que é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça Editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, cujo § 1º determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, desde que, citado o executado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis, hipótese destes autos, onde o processo tramita há 20 (vinte) anos sem que tenham sido encontrados bens do executado, livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução. Registro, por fim, que o exequente foi intimado na forma do art. 1º, § 5º, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (vide anexos 166609212 e 167184962), atendendo ao disposto no art. 10 do CPC. Assim, em vista dos postulados da instrumentalidade das formas e da economia processual, para que não haja sobrecarga desnecessária da Secretaria do juízo e demora excessiva na tramitação do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. III. Dispositivo Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, c/c o decidido pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148) e com o art. 1º, § 1º, parte final, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024. Sem incidência de custas processuais na forma da Lei nº 6.830/80, posto que não houve sucumbência propriamente dita da Fazenda Pública. Condeno o exequente, todavia, no pagamento de honorários advocatícios ao executado, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a remessa necessária. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TRF da 5ª Região. Transitada em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se via PJe. Belo Jardim, 22 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 23 de outubro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CEGUARA CERAMICA GUARANI LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

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