Procedimento Comum Cível 0012774-35.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012774-35.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180521867, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SÉRGIO ANDRADE DE LIMA, já qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado. Narra o autor que no ano de 2015 foi detido pela suspeita de prática de tráfico de drogas e preso provisoriamente no Presídio Frei Damião de Bozzano. No momento encontra-se em liberdade aguardando julgamento. Aduz que durante a sua permanência no sistema carcerário, sofreu uma lesão na orelha direita e no braço esquerdo, ocasionada por uma agressão que teria sido desferida pelo detento Anderson, usando arma branca (facas). Aduz que quando o agente penitenciário interveio a lesão já havia ocorrido. Refere que foi levado à UPA e retornou ao presídio. Defende que o Estado violou o dever de zelar pela integridade física do preso sob sua custódia. Pleiteou a condenação do réu a fornecer toda a documentação médica do autor. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (id. 19332692). O Estado de Pernambuco apresentou contestação (id. 62446030). No mérito, suscitou a ausência de responsabilidade civil do Estado de Pernambuco, em virtude da falta de comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o dano, e a ausência de responsabilidade do poder público, alegando culpa exclusiva de terceiro. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em cota sob id. 63928847, a representante do Ministério Público informou inexistir interesse que justifique sua intervenção na lide. Intimadas as partes para indicar interesse em produção probatória (id. 64051191), apenas o autor se manifestou, requerendo realização de prova testemunhal e pericial, bem como expedição de ofício para juntada do prontuário médico (id. 64419982). O juízo processante determinou o oficiamento da UPA, se resguardando para decidir sobre pedido de prova pericial e testemunhal posteriormente (id. 75076882). Oficiada, a UPA do Curado juntou aos autos documentos do atendimento ao autor (id. 135840775 e 135840776). Intimadas para se manifestarem sobre o ofício (id. 147562699), as partes o fizeram sob ids. 148923784 e 150099469. Os autos vieram da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento. Os documentos juntados pela UPA do Curado atestam que o autor foi atendido na unidade de saúde em 08/12/2014 (id. 135840775), enquanto estava preso no presídio descrito na exordial, conforme endereço constante no prontuário e descrição da ocorrência, a qual transcrevo: “paciente, presidiário, apresentando dor e corte em pavilhão auricular direito. Refere que o corte foi com uma faca”. A hipótese diagnóstica, por sua vez, consta como “ferida incisa no pavilhão auricular direito”. Ademais, verifico que incumbiria à parte ré, consoante artigo 373, II, do CPC, demonstrar que o demandante não se encontrava detido no momento de atendimento na UPA, haja vista que se trata de fato modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, apesar de dispor de toda a documentação acerca da prisão do demandante, a parte ré não juntou qualquer documento acerca da data de recolhimento à unidade prisional. Diante do prontuário afirmando que o demandante se encontrava na condição de presidiário quando do atendimento, resta suficiente comprovado que a lesão e atendimento na UPA ocorreram quando o autor se encontrava sob responsabilidade do Estado. Não obstante, verifico a necessidade de realização de perícia médica, a fim de identificar o grau de lesão e suas consequências na vida do autor, de maneira a possibilitar a fixação do quantum de indenização por danos morais. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012774-35.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO ANDRADE DE LIMA defiro o pedido autoral de produção de prova pericial. 1. Designo perícia médica e nomeio, como perito judicial, Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, especialista em ortopedia e traumatologia, CRM/PE nº16.868, que servirá independentemente de compromisso (art.466, CPC). 2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em observação ao disposto no Anexo Único do Ato Conjunto nº 44/2020 deste TJPE. 3. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e que foi ela quem requereu a realização da perícia, os honorários periciais serão custeados com recursos estaduais, nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. 4.Intime-se o peritoconstituído no endereço eletrônico constante do Curriculum vitae ([email protected]), conforme faculta o art. 465, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, dando-lhe ciência da nomeação, devendo indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para a realização da perícia, dispensando-se a entrega de currículo, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, § 2º, CPC).Observe a Secretaria, para tanto, contato para intimação no documento anexo. 5. Aceito o encargo pelo perito e indicada a data da perícia, intime-se a parte autora, inclusive por carta, ante a necessidade de sua intimação pessoal, para comparecer ao local indicado pelo perito na data e endereço por ele indicados, com o fim de se submeter ao exame pericial necessário, advertindo-a de que o não comparecimento sem justo motivo ensejará o julgamento antecipado da lide. 6. Aceito o encargo pelo perito e indicada a data da perícia, intime-se a parte ré, através do advogado habilitado nos autos, quanto à data da perícia. 7. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização da perícia, para a entrega do laudo (art. 465, parte final, CPC). 8. Uma vez realizada a perícia médica e juntado os laudos ao processo, expeça-se alvará em nome do perito. 9. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 29 de agosto de 2024 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Verissimo Fernandes Junior em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Alterada a parte

Todas as movimentações(100)