Cumprimento de sentença 0023383-28.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023383-28.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADALENA PRINCE EXECUTADO(A): ACTIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0023383-28.2022.8.17.8201 Vistos etc... ACTIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO MADALENA PRINCE, alegando nulidade de citação sob o argumento de que a citação não foi recebida diretamente pelo executado. De outro lado, a parte exequente pugna pelo não acolhimento das razões suscitadas na presente exceção. Relatados, passo a decidir. Em análise dos autos, tem-se que não merece prosperar a tese de citação inválida. Senão vejamos. A citação nos Juizados Especiais Cíveis se faz conforme dispõe o art. 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; Na presente hipótese, verifica-se o recebimento do AR pela empresa ré, e, mais, a legibilidade do nome do recebedor, do que se depreende ser possível a sua identificação, tornando, portanto, perfeito o ato e válida a citação. Outrossim, não constou qualquer ressalva de recusa pelo funcionário ou mudança de endereço. Nesse sentir, é válido destacar o que dispõe o ENUNCIADO nº 5, do FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Posto isso, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-executividade, todavia, INACOLHO ante o já esposado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se à execução com a penhora do imóvel 304 do Edf. Madalena Prince localizado na Rua Menezes Drummond, 271 Madalena Recife-PE CEP 50610-320. Sem custas. P.R.I. Recife, 21 de outubro de 2024. Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADALENA PRINCE em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACTIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)