Execução de Título Extrajudicial 0003682-57.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003682-57.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/11/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 20:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ANGELIM em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

30/10/2024, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ANGELIM EXECUTADO(A): RONEBERG SILVA DE ARRUDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003682-57.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Caso haja o inadimplemento dos termos da transação firmada, poderá a parte exequente desarquivar os autos e requerer o prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2024, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 10:40

DESPACHO

•16/01/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ANGELIM EXECUTADO(A): RONEBERG SILVA DE ARRUDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003682-57.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Caso haja o inadimplemento dos termos da transação firmada, poderá a parte exequente desarquivar os autos e requerer o prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK ANGELIM em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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