Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0062560-96.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0062560-96.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIEGO LIMA ANDRADE, KLIVIA RILAVIA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0062560-96.2022.8.17.8201 PP VISTOS ETC... 1. o Estado de Pernambuco apresentou embargos de declaração em face da sentença de Id. 176182708, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao réu que procedesse o desligamento da parte autora do SISMEPE, bem como a restituição das parcelas descontadas a partir de dezembro/2022. Alega o ESTADO que houve omissão quanto à ADIN 0003771-11.2018.8.17.0000 julgada pelo TJPE que reconheceu a inconstitucionalidade material da compulsoriedade da adesão ao SISMEPE, porém com efeito ex tunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Não houve contrarrazões. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 4. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 5. Vejo que a sentença vergastada não incorreu nos vícios alegados pelo ESTADO. Eis que no julgado restou expressamente ressaltado que: “8.2. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na cobrança da contribuição ao SISMEPE, uma vez que a gratuidade da prestação de serviços de saúde garantida pela Constituição Federal deve abranger apenas o atendimento pelos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Contudo, tal contribuição não pode nem deve ser compulsória, devendo ela ser facultativa, apenas para aqueles que desejem usufruir dos serviços cobrados, ou seja, o Estado pode instituir a contribuição, mas tão somente para aqueles que expressem a vontade de participar. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do seguinte acórdão: “Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estado-membro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Tema nº 55 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, as teses de que: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. No mesmo sentido: ADI nº 3.106/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 24/9/10. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para se conferir ao art. 156, § 2º, da Lei nº 2.578 do Estado do Tocantins, de 20 de abril de 2012, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se afastar o caráter compulsório da contribuição mencionada nesse dispositivo. 3. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata do julgamento do mérito e reconhecendo-se a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até a referida data.” (ADI 5368, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, unânime, julgado em 03.11.2022, publicada em 28.11.2022). 9. Requer a parte autora a devolução dos valores que já foram pagos, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a devolução dos valores descontados após o ajuizamento da presente demanda. 9.1. Observo, aqui, que o egrégio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão para a data da sua publicação, vale dizer, 28.11.2022. 9.2. Enfatize-se, ainda, que a parte autora não comprova ter apresentado requerimento, anteriormente ao ajuizamento desta ação, no qual expressamente afirmasse o seu intuito de se desvincular do SISMEPE. 9.3. Dessa forma, especificamente quanto ao pedido de devolução dos valores descontados nos contracheques da parte autora e direcionados ao SISMEPE, entendo como devido, mas apenas para relativamente às prestações descontadas a partir de dezembro/2022. 9.4. Esclareço, por absolutamente oportuno, que já entendi ser devida a restituição para todo o período cobrado, se a parte ré não demonstrasse ter a parte autora feito uso dos serviços postos à sua disposição. 9.5. Revejo, agora, o meu posicionamento, não porque esteja convencido do contrário, mas em razão da força vinculante do precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do disposto no art. 927, II, do Código de Processo Civil.” (grifos nossos) 6. Em que pese o TJPE ter julgado a referida ADIN 0003771-11.2018.8.17.0000, o STF anteriormente já tinha proferido decisão sobre a mesma matéria na ADI 5368, portanto, com força vinculante, nos termos do art. 927, II do CPC. Assim, mantenho a sentença embargada, para que ocorra a restituição a partir da data da publicação do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5368, isto é, dezembro/2022. 7. Isto posto, entendo trata-se de inconformismo das partes embargantes quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Se eles estão inconformados com a decisão, deverão se contrapor pela via recursal própria e não pelo manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão da matéria de mérito. 8. Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. Intimem-se. 10. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. P. R. I. Recife, 02 de dezembro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DIEGO LIMA ANDRADE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLIVIA RILAVIA DA SILVA CARDOSO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(65)