Embargos à Execução 0120875-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0120875-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0120875-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Quando da exordial, a Embargante pleiteou fosse dado efeito suspensivo à tramitação da Execução que deu origem a estes embargos. Pois bem, quanto ao pedido de suspensão da tramitação do processo de Execução (requerido em sede de Tutela de Urgência) que deu origem a estes embargos, tenho por não o deferir pelas razões que passo a expor. O argumento do Embargante é que os seus argumentos expostos nestes embargos são suficientes (isso questão meritória), e que caso não seja deferida a suspensão da tramitação do processo de execução, aquele terá seu curso normal. Pois bem, sabe-se que a Tutela de Urgência, como espécie do gênero Tutelas Provisórias, vem descrita no art. 300 do Código de Ritos, e seu deferimento se condiciona à existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ambos os requisitos em conjunto). Diz o art. Supra referido: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” De outra banda, a suspensão da tramitação do processo de Execução, em virtude de oposição de embargos à execução, exige também que alguns requisitos sejam preenchidos, no caso aqueles estabelecidos no artigo 919, § 1º do mesmo diploma legal que assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta feita, como se pode verificar do dispositivo legal supra referido, a regra é pela não suspensão da tramitação do processo de Execução, à exceção de quando houver possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, e ainda quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado nestes autos. Daí vê-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, tendo em vista que a execução não se encontra devidamente garantida. Pelas razões acima, haja vista que todos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, previstos no parágrafo primeiro do artigo 919 do Código de processo Civil, não foram cumpridos, tenho como injustificável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ante todo o exposto indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Ao Embargado/Exequente para impugnação no prazo de legal. Intimem-se. CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(44)