Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019867-11.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

16/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/12/2024, 10:59

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: RICARDO PEREIRA DA SILVA Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Após a importação do processo físico para o sistema PJe 2º Grau, determinei por despacho (Id 33476408) a intimação das partes para tomarem ciência de que o processo seguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. O prazo assinalado transcorreu sem qualquer manifestação dos litigantes. Então, em novo despacho (Id 36595441), determinei que as partes informassem se possuem interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção do recurso. A intimação eletrônica foi expedida em 07/06/2024 e, mais uma vez, apesar de regularmente intimada, a parte apelante não se manifestou, já que o prazo que lhe foi assinalado se esgotou em 05/07/2024, conforme se observa no campo “Expedientes” do presente PJe, numa clara demonstração de ausência de interesse recursal. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0019867-11.2012.8.17.0001 Ante o exposto, em razão da falta de interesse recursal, declaro NÃO CONHEÇO do presente recurso, o que faço com fundamento nos arts. 485, VI[1], e 932, inciso III[2], ambos do CPC. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e promova-se a devida baixa no sistema, com a retirada deste processo do acervo do meu gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator 21 [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...). [2] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

19/02/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2024, 15:11

DESPACHO

•28/05/2024, 16:17