Execução de Título Extrajudicial 0009548-58.2023.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009548-58.2023.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAPOLEAO CRISTINO MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO(A): HELEM REIS DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (87) 38669794 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0009548-58.2023.8.17.8226 Vistos, etc... Dispensado o relatório. Inicialmente, observo que a executada foi citada, conforme documento de ID 145836528. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Para além disso, denota-se de imediato que não há garantia prévia do Juízo, porquanto, ao embargar a execução, o executado não depositou o valor do crédito exequendo. Como se sabe, para o processamento dos embargos à execução, é imprescindível a garantia do Juízo, conforme preconiza o §1º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ademais, entende-se, ainda, pela aplicação do Enunciado 117, do FOBAJE, que exige a segurança do juízo pela penhora para oposição de embargos à execução. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Desta feita, diante da ausência de depósito do valor executado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos à execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 53 da Lei 9.099/95, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Petrolina, 15 de outubro de 2024. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito PETROLINA, 23 de outubro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NAPOLEAO CRISTINO MOREIRA DE SOUZA Endereço: PÇ SETE DE SETEMBRO, 2088, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56302-060 Nome: HELEM REIS DOS SANTOS Endereço: desconhecido A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELEM REIS DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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