Procedimento Comum Cível 0045054-25.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Partes do Processo

TACIANA FREITAS SANTOS CANTARELLI

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DA GAMA SERPA FILHO

OAB/PE 23681·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LAURENTINO DE SANTANA

OAB/PE 37069·CPF·Representa: Autor

EMANUEL VALE CAVALCANTE

OAB/PE 25523·CPF·Representa: Autor

ELAINE CANTARELLI DE CARVALHO

OAB/PE 29902·CPF·Representa: Autor

DANIEL SALES DE SOUZA COSTA

OAB/PE 23941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

TACIANA FREITAS SANTOS CANTARELLI

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 21:06

Juntada de Petição de apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico

17/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 07:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:03

Decorrido prazo de TACIANA FREITAS SANTOS CANTARELLI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DR. GALDINO LEONARDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 21:06

Juntada de Petição de apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico

17/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 11:54

Decisão

•23/09/2025, 13:33

17/03/2026, 07:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:03

Decorrido prazo de TACIANA FREITAS SANTOS CANTARELLI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DR. GALDINO LEONARDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 12:56

Expedição de mandado (outros).

29/10/2025, 12:36

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

29/10/2025, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2025, 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/10/2025, 11:48

Alterada a parte

29/10/2025, 11:34

Alterada a parte

29/10/2025, 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2025, 13:33

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de decisão

04/06/2025, 15:57

Recebidos os autos

04/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TACIANA FREITAS SANTOS CANTARELLI RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Processo nº 0045054-25.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária em que se resolvo o processo com apreciação do mérito, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado, revogando a decisão ID 43462572 e, por resultante lógica do princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas e dos honorários advocatícios no montante de dois salários-mínimos, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Publique-se e intime-se. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 07

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/08/2024, 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/07/2024, 17:21

Alterada a parte

26/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 16:27

Expedição de intimação (outros).

13/10/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 08:33

Conclusos para despacho

15/08/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:05

Expedição de intimação.

24/10/2022, 09:21

Expedição de intimação.

24/10/2022, 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2022, 08:25

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 11:30

Expedição de intimação.

06/06/2022, 15:14

Expedição de intimação.

06/06/2022, 15:14

Julgado improcedente o pedido

01/06/2022, 16:08

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de certidão

08/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição em pdf

03/05/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:02

Conclusos para despacho

19/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 19:38

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 12:55

Expedição de intimação.

10/08/2020, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 12:53

Conclusos para despacho

06/08/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/08/2020, 20:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de outros (petição)

25/06/2020, 17:09

Expedição de intimação.

03/06/2020, 08:24

Expedição de intimação.

03/06/2020, 08:23

Expedição de intimação.

03/06/2020, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 21:51

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 10:57

Expedição de intimação.

01/04/2020, 12:07

Expedição de intimação.

01/04/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 11:10

Conclusos para despacho

17/09/2019, 08:38

Juntada de Petição de outros (petição)

02/07/2019, 17:40

Juntada de Petição de contestação

02/07/2019, 16:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:45

Juntada de Petição de diligência

13/05/2019, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2019, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2019, 19:26

Juntada de Petição de diligência

07/05/2019, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2019, 16:45

Expedição de mandado.

25/04/2019, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 14:27

Expedição de citação.

25/04/2019, 14:26

Expedição de intimação.

25/04/2019, 14:26

Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2019, 12:45

Conclusos para despacho

07/03/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 17:50

Expedição de intimação.

19/10/2018, 15:17

Expedição de intimação.

19/10/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 14:35

Conclusos para decisão

06/09/2018, 12:33

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 12:33

Decisão\Acórdão

•07/04/2025, 17:04

Despacho

•18/12/2024, 16:16

Despacho

•12/12/2024, 14:26

Decisão

•23/10/2024, 09:45

Despacho

•17/08/2023, 08:33

Sentença (Outras)

•21/07/2022, 08:25

Sentença (Outras)

•01/06/2022, 16:08

Despacho

•22/04/2021, 11:02

Petição (Outras)

•10/09/2020, 19:38

Despacho

•07/08/2020, 12:53

Despacho

•01/06/2020, 21:51

Despacho

•17/09/2019, 11:10

Decisão

•05/04/2019, 12:45

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/02/2026, 11:54

Decisão

•23/09/2025, 13:33

Decisão\Acórdão

•07/04/2025, 17:04

Despacho

•18/12/2024, 16:16

Despacho

•12/12/2024, 14:26

Decisão

•23/10/2024, 09:45

Despacho

•17/08/2023, 08:33

Sentença (Outras)

•21/07/2022, 08:25

Sentença (Outras)

•01/06/2022, 16:08

Despacho

•22/04/2021, 11:02

Petição (Outras)

•10/09/2020, 19:38

Despacho

•07/08/2020, 12:53

Despacho

•01/06/2020, 21:51

Despacho

•17/09/2019, 11:10

Decisão

•05/04/2019, 12:45

Despacho

•10/09/2018, 13:17