Cumprimento de sentença 0061143-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061143-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:16

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 09:52

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

04/05/2026, 16:25

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

04/05/2026, 15:19

Realizado cálculo de custas

04/05/2026, 15:18

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/04/2026, 09:34

Recebidos os autos

15/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA APELADO(A): TATIANA PEREIRA BARROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43277232, no prazo legal. Recife, 4 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0061143-89.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA APELADO(A): TATIANA PEREIRA BARROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43282455, no prazo legal. Recife, 4 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0061143-89.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

05/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 09:52

Despacho

•08/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: PORTAL DE SAO JOSE SPE LTDA Apelado: TATIANA PEREIRA BARROS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 25%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi ocasionada pela impossibilidade de o comprador em razão da crise financeira. 2.Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 543 do STJ, nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso a culpa seja do comprador. A fixação da retenção em 10% pelo juízo de primeiro grau merece reforma nesse ponto, considerando-se razoável a majoração para 25%, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 3.Conjecturando o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador é considerada adequada e não abusiva, suficiente para cobrir despesas administrativas e eventuais prejuízos suportados pela vendedora. 4.Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Tema: 1002 STJ. 5. Apelo PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0061143-89.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

24/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)