Procedimento Comum Cível 0095154-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095154-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185454643, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O NCPC ao prescrever, nos seus artigos 98 e seguintes, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade processual. Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte". Ainda, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ - AgInt no AREsp 863905/PE, DJe 01/07/2016). Das circunstâncias dos autos não se infere a hipossuficiência econômica da parte autora que é aposentado e aufere renda mensal. Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095154-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON DE PAIVA SILVA intime-se o demandante para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos declaração de isenção de imposto de renda, inscrição no CadÚnico, recebimento de auxílios governamentais deferidos às pessoas de baixa renda ou quaisquer outros documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica. Poderá ainda, no prazo assinalado, pagar as custas processuais devidas. Recife, 16 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de GILSON DE PAIVA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (RÉU)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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