Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022172-92.2014.8.17.0810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022172-92.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179470027, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando que (a) não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (v. Id. 178404104) e (b) o valor do débito supera o que é considerado obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes (artigo 1º da Lei Municipal 1.445/2020), de rigor a expedição de precatório. Nesta fase processual, não são devidos honorários advocatícios pela parte executada, por força do quanto disposto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, DETERMINO à Contadoria do Juízo que proceda à atualização do valor requerido na execução. Apresentada a conta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Caso não haja impugnação à conta, EXPEÇA-SE: a) Ofício de Requisição de Precatório, quanto aos valores devidos à exequente; e b) Requisição de Pequeno Valor, quanto aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dos ofícios de requisição. Não havendo impugnação, ENCAMINHE-SE a Requisição de Pequeno Valor à parte executada, para que, no prazo de 02 (dois) meses, proceda ao cumprimento da ordem de pagamento, sob pena de sequestro do valor devido, cabendo-lhe calcular e reter o imposto de renda e a contribuição previdenciária (artigo 59, § 5º, da Resolução TJPE 392/2016), e o ofício de requisição de precatório ao Exmo. Sr. Presidente do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após a expedição da RPV e do Precatório, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 02 de junho de 2021 (Art. 1º, inciso VIII). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0022172-92.2014.8.17.0810 INTERESSADO (PGM): CELINA VIEIRA AGUIAR ESPÓLIO -

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CELINA VIEIRA AGUIAR em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)