Execução de Título Extrajudicial 0002948-42.2019.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.488,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:45

Conclusos 5

29/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 13:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA II EXECUTADO(A): ANDREY RAFAEL PEREIRA DAMASCENO DESPACHO Conforme se extrai da certidão de inteiro teor, o imóvel está gravado com alienação fiduciária. Considerando tal fato e que o devedor fiduciante não é o proprietário do bem, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0002948-42.2019.8.17.8232 indefiro o pedido de penhora. Nesse sentido colaciono recente julgado do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 7 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito \de

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:00

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 11:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

30/10/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 21:04

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:45

Conclusos 5

29/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 13:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA II EXECUTADO(A): ANDREY RAFAEL PEREIRA DAMASCENO DESPACHO Conforme se extrai da certidão de inteiro teor, o imóvel está gravado com alienação fiduciária. Considerando tal fato e que o devedor fiduciante não é o proprietário do bem, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0002948-42.2019.8.17.8232 indefiro o pedido de penhora. Nesse sentido colaciono recente julgado do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 7 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito \de

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:00

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 11:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

30/10/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA II EXECUTADO(A): ANDREY RAFAEL PEREIRA DAMASCENO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0002948-42.2019.8.17.8232 Intime-se o exequente para no prazo de 30 dias juntar aos autos certidão de inteiro teor do imóvel que pretende a penhora. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito \de

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 10:17

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de requerimento (outros)

12/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 09:14

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:59

Conclusos para despacho

24/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 21:34

Juntada de certidão da contadoria

26/01/2024, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 12:03

Conclusos para despacho

17/10/2023, 21:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 15:19

Expedição de intimação (outros).

05/10/2023, 22:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/10/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/06/2023, 19:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2023, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:56

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/02/2023, 11:37

Expedição de intimação.

19/01/2023, 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

04/01/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 10:12

Expedição de intimação.

22/11/2022, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2022, 10:08

Conclusos para despacho

26/02/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 12:29

Expedição de intimação.

13/12/2021, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 19:51

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 22:54

Expedição de intimação.

07/06/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:23

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/10/2020, 19:19

Expedição de intimação.

04/09/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 21:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2020, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 09:39

Expedição de mandado.

03/03/2020, 10:21

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão JECível Cemando)

03/03/2020, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2020, 10:35

Conclusos para decisão

06/12/2019, 15:35

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 12:05

DESPACHO

•11/11/2024, 10:00

DESPACHO

•15/10/2024, 10:17

DESPACHO

•11/07/2024, 09:14

DESPACHO

•02/04/2024, 09:59

DESPACHO

•25/01/2024, 14:44

SENTENÇA

•05/10/2023, 17:14

DESPACHO

•15/05/2023, 08:56

SENTENÇA

•11/01/2023, 15:29

SENTENÇA

•15/11/2022, 10:08

DESPACHO

•07/12/2021, 19:51

DESPACHO

•01/06/2021, 11:06

DESPACHO

•03/01/2020, 10:35