Monitória 0064595-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0064595-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MAURICIO JOSE VIANA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185536720, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064595-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente Banco do Brasil S/A, que requer a citação por edital do requerido Maurício José Viana Júnior, argumentando que as tentativas de localização do réu, bem como de sua citação, foram infrutíferas. No entanto, para que se proceda à citação por edital, é necessário o exaurimento de todas as tentativas possíveis de localização do réu, conforme previsto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). O legislador impõe essa condição como forma de preservar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, bem como os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que a citação ficta seja realizada sem o esgotamento das possibilidades de localização do réu. No presente caso, verifico que o autor não comprovou o exaurimento de todos os meios disponíveis para a tentativa de citação real do réu. O CPC dispõe que a citação por edital somente será autorizada quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo imprescindível a realização de diligências mais robustas para sua localização, como consultas a cadastros de órgãos públicos, empresas privadas, correios, redes sociais e outros meios eletrônicos, os quais não foram suficientemente explorados neste feito. Dessa forma, antes de determinar a citação por edital, necessário que sejam realizadas diligências complementares, tais como pesquisa de endereços junto ao sistema BacenJud, Renajud, Infojud ou outros meios cabíveis. Assim, decido por: Indefirir, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que não se demonstrou o esgotamento de todos os meios de localização do réu. Determinar que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova novas diligências para localização do réu, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas e sistemas à disposição, comprovando nos autos as tentativas realizadas. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(58)