Execução de Título Extrajudicial 0000225-82.2021.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000225-82.2021.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO(A): ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES BORRACHARIA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000225-82.2021.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, após a citação, o exequente apresentou de acordo para pagamento do débito (id 90443765). Suspensão do feito por acordo entre as partes (id 90783782). Exequente informa descumprimento do acordo e requer bloqueio de valores (id 101907727). Deferido o bloqueio SISBAJUD (id 102915143). Realizado bloqueio parcial dos valores (id 133508354). Exequente requereu juntada da consulta (id 134146414). Despacho (id 142149746). Requerida a realização de RENAJUD (id 145207089). É que cumpria relatar. Recolhidas a taxa judiciária, defiro a consulta junto ao sistema informatizado RENAJUD, como solicitado no id 145207089, a ser realizada pela Secretaria, para fins de localização de bens, procedendo-se da seguinte forma: a) Restando exitosa a consulta ao sistema RENAJUD, lançar impedimento de transferência sobre o veículo, desde que seja de efetiva propriedade do devedor e solicitar do(a) Exequente informações sobre o paradeiro do bem, expedindo-se mandado de penhora e avaliação e, com o seu êxito, lançar o registro da penhora. b) Na hipótese de o veículo estar gravado com alienação fiduciária, não deverá ser feita restrição, tendo em vista que a propriedade, embora resolúvel, é da financeira. No entanto, intimar o(a) Exequente para informar se pretende a penhora dos direitos de crédito, na forma do disposto no artigo 835, XII, do CPC. Caso positivo, a Secretaria deverá consultar o site do Detran/PE, com o objetivo de obter informação precisa sobre quem é o agente financeiro beneficiário da alienação fiduciária, o qual deverá ser cientificado, via ofício, de que foi determinada a penhora sobre os direitos de crédito do devedor sobre o veículo (naturalmente, resguardado o direito preferencial do proprietário fiduciário, na hipótese de alienação extrajudicial do veículo), sem prejuízo de que, caso este pague toda a dívida, automaticamente a penhora recaia sobre o bem. Solicitar, na oportunidade, informações sobre quantas parcelas do financiamento restam a ser adimplidas, devendo a financeira comunicar a este Juízo quando ocorrer a quitação integral. Proceda-se com o desbloqueio de valores, caso haja apenas valores irrisórios, conforme despacho de id 102915143. Certifique-se se foram apresentados embargos à execução. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 08 de maio de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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