Execução de Título Extrajudicial 0001579-49.2009.8.17.1220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001579-49.2009.8.17.1220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP EXECUTADO(A): FABIO DE OLIVEIRA ALVES - ME DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial, já tendo, inclusive, sido julgado improcedentes os embargos à execução interpostos, conforme se infere do documento de id. 78242975, págs 20 e 21. Destarte, mostra-se incabível a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 184967414 por duas razões: 1ª) pelo fato de não se tratar de execução de título judicial; 2º) pelo fato de já terem sido propostos embargos à execução, que foram julgados improcedentes. Quanto ao pedido de desbloqueio, o art. 835 estabelece que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Conforme se infere do art. 835, I e X, do CPC, a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira e sobre faturamento de empresa devedora constitui preferência legal. Convém ressaltar que a petição de id. 185074278 não foi instruída com prova documental capaz de comprovar comprometimento da saúde financeira da empresa ou incidência de quaisquer das causas de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001579-49.2009.8.17.1220 Diante do exposto, à míngua de amparo legal que justifique o pedido de desbloqueio, indefiro o pleito de id. 185074278. Expedientes necessários. SALGUEIRO, 11 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA ALVES - ME em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA ALVES - ME em 11/04/2025 23:59.

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