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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 170.100,90

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

LUIZ SERGIO MONTEIRO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)