Procedimento Comum Cível 0004984-92.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004984-92.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185432124, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004984-92.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ZELIA FRAGOSO DE ABREU Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pleito de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por MARIA ZÉLIA FRAGOSO DE ABREU em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). A autora, portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID - 10-G30), conforme laudo médico (ID 57138565), alega necessitar de assistência domiciliar integral (24h por dia) por cuidadores ou técnicos de enfermagem. A ré, plano de saúde administrado por entidade de autogestão (CASSI), em resposta à solicitação da autora (ID 57138564), ofereceu apenas um auxílio financeiro de R$ 180,00 mensais para este fim, quantia considerada insuficiente pela autora. Em sede de cognição sumária (ID 57762229, 11/02/2020), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a ré autorizasse e custeasse o tratamento domiciliar da autora 24h por dia, conforme solicitado pela médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A ré, em sua contestação (ID 57624737), sustenta a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, a ausência de cobertura contratual para a assistência domiciliar integral 24h por dia, o caráter de benefício do auxílio cuidador, a necessidade de observância do equilíbrio econômico-financeiro do plano e a ausência de dano moral. Requer, ainda, a realização de perícia médica. Em réplica (ID 67650370), a autora reforça a tese da aplicabilidade do CDC, da abusividade da negativa de cobertura da ré, da desnecessidade de realização de perícia técnica e da existência de dano moral. É o relatório. Decido. Diante do exposto, passo a sanear o processo, delimitando o ponto controvertido da demanda. A questão central a ser dirimida neste feito reside na necessidade de a ré custear o tratamento domiciliar 24h por dia para a autora, em razão de seu quadro de saúde. Para o deslinde do caso, considerando a sua complexidade e a necessidade de análise técnica especializada para auxiliar na formação do convencimento deste Juízo, determino, antes de qualquer deliberação acerca da perícia médica propriamente dita, a requisição de parecer através do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – E-NatJus. Por ocasião da requisição ao E-NATJUS, junte-se os seguintes documentos: Laudo Médico (ID 57138565): atesta a necessidade de assistência domiciliar 24h por dia para a autora, em razão de seu quadro de saúde. Solicitação da Autora para Custeio de Cuidador (ID 57138564): demonstra a solicitação formal da autora à ré para custeio do serviço. Negativa da CASSI (ID 57138563): apresenta a negativa da ré ao custeio integral do serviço, indicando apenas o auxílio financeiro de R$ 180,00 mensais. Diante do quadro apresentado, a questão cinge-se a saber se o tratamento domiciliar 24h por dia para a autora é recomendável ao caso. Na hipótese de ser recomendável, se possível, deverá ser feita a especificação da quantidade de horas de cuidados técnicos de enfermagem e/ou acompanhamento necessários. O parecer deverá ser elaborado por profissional especialista em geriatria e/ou neurologia, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Recife-PE, 14 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185432124, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004984-92.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ZELIA FRAGOSO DE ABREU Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pleito de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por MARIA ZÉLIA FRAGOSO DE ABREU em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). A autora, portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID - 10-G30), conforme laudo médico (ID 57138565), alega necessitar de assistência domiciliar integral (24h por dia) por cuidadores ou técnicos de enfermagem. A ré, plano de saúde administrado por entidade de autogestão (CASSI), em resposta à solicitação da autora (ID 57138564), ofereceu apenas um auxílio financeiro de R$ 180,00 mensais para este fim, quantia considerada insuficiente pela autora. Em sede de cognição sumária (ID 57762229, 11/02/2020), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a ré autorizasse e custeasse o tratamento domiciliar da autora 24h por dia, conforme solicitado pela médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A ré, em sua contestação (ID 57624737), sustenta a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, a ausência de cobertura contratual para a assistência domiciliar integral 24h por dia, o caráter de benefício do auxílio cuidador, a necessidade de observância do equilíbrio econômico-financeiro do plano e a ausência de dano moral. Requer, ainda, a realização de perícia médica. Em réplica (ID 67650370), a autora reforça a tese da aplicabilidade do CDC, da abusividade da negativa de cobertura da ré, da desnecessidade de realização de perícia técnica e da existência de dano moral. É o relatório. Decido. Diante do exposto, passo a sanear o processo, delimitando o ponto controvertido da demanda. A questão central a ser dirimida neste feito reside na necessidade de a ré custear o tratamento domiciliar 24h por dia para a autora, em razão de seu quadro de saúde. Para o deslinde do caso, considerando a sua complexidade e a necessidade de análise técnica especializada para auxiliar na formação do convencimento deste Juízo, determino, antes de qualquer deliberação acerca da perícia médica propriamente dita, a requisição de parecer através do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – E-NatJus. Por ocasião da requisição ao E-NATJUS, junte-se os seguintes documentos: Laudo Médico (ID 57138565): atesta a necessidade de assistência domiciliar 24h por dia para a autora, em razão de seu quadro de saúde. Solicitação da Autora para Custeio de Cuidador (ID 57138564): demonstra a solicitação formal da autora à ré para custeio do serviço. Negativa da CASSI (ID 57138563): apresenta a negativa da ré ao custeio integral do serviço, indicando apenas o auxílio financeiro de R$ 180,00 mensais. Diante do quadro apresentado, a questão cinge-se a saber se o tratamento domiciliar 24h por dia para a autora é recomendável ao caso. Na hipótese de ser recomendável, se possível, deverá ser feita a especificação da quantidade de horas de cuidados técnicos de enfermagem e/ou acompanhamento necessários. O parecer deverá ser elaborado por profissional especialista em geriatria e/ou neurologia, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Recife-PE, 14 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" Intimo, também, a parte ré para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício E-NatJus. Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 23 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZELIA FRAGOSO DE ABREU em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

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