Mandado de Segurança Cível 0119071-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0119071-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO RESPONSÁVEL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185903358, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0119071-22.2024.8.17.2001 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, através de advogado, contra ato supostamente coator praticado pelo Presidente do Tribunal Administrativo Tributário Estadual – TATE, vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, objetivando que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários constantes nos Autos de Infração n.ºs 2021.000001469808-62, 2021.000001289633-66, 2021.000001442770-80, 2021.000001452643-91 e 2021.000001471706-43, até o deslinde final do contencioso administrativo. A impetrante afirma que é pessoa jurídica de direito privado, atuante no setor de comércio varejista de materiais de construção, sofrendo cinco autuações nos autos de infração supracitados, em que a autoridade coatora, em decorrência, apresentou cinco Execuções Fiscais. Contudo, afirma que as CDAs não poderiam ser constituídas, visto que decorriam de autos de infração devidamente impugnados, mas as defesas administrativas não foram juntadas nos autos. Aduz que realizou pedido de implantação de defesa nos autos de cada processo administrativo e a UNAP informou a Procuradoria acerca do cancelamento das CDAs, como também suspendeu a exigibilidade do pagamento dos créditos. Ocorre que, posteriormente, o Julgador do TATE proferiu decisão indeferindo os pedidos de implantação de defesa, em razão de acordo posterior firmado nos autos das Execuções Fiscais, reativando as CDAs que tinham sido canceladas. Impugna o ato administrativo por entender que os atos impugnados são passíveis de recurso, havendo afronta ao art. 151, inciso III do CTN. Sendo assim, fundamenta seu pedido na violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao final, requereu a concessão da liminar para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes nos Autos de Infração n.ºs 2021.000001469808-62, 2021.000001289633-66, 2021.000001442770-80, 2021.000001452643-91 e 2021.000001471706-43, até o deslinde final do contencioso administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresentou o comprovante de pagamento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o Mandado de Segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” Por sua vez, para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança faz-se necessário demonstrar a relevância do fundamento e a possibilidade de o ato acarretar a ineficácia da medida caso a liminar não seja concedida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). O cerne da questão gira em torno de se aferir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundos dos autos de infração nºs 2021.000001469808-62, 2021.000001289633-66, 2021.000001442770-80, 2021.000001452643-91 e 2021.000001471706-43. A parte impetrante afirma que existiram três atos coatores, os quais se insurge nesse mandamus: 1) a ausência de atribuição de efeito suspensivo às impugnações (1º ato coator); 2) pedidos de implantação de defesa (2º ato coator); 3) recursos interpostos em face das decisões que denegaram os pedidos de implantação de defesa (3º ato coator). Nota-se que em relação à ausência de atribuição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela defesa administrativa apresentada, a parte impetrante afirma que em determinado momento houve o cancelamento das CDA’s oriundos dos Autos de Infração questionados, conforme Id 185725124. Através do pedido de “implantação de defesa administrativa”, a parte impetrante provocou a autoridade coatora para se manifestar sobre a tempestividade, como também análise da questão de fundo constante nas defesas administrativas apresentadas, obtendo a seguinte decisão administrativa: EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de pedido de reabertura de prazo de defesa. 2. A celebração de Negócio Jurídico Processual com o Estado de Pernambuco, com cláusula de reconhecimento de débitos, implica em renúncia ao direito de impugnação, nos termos do §2º do art. 42 da Lei do PAT, impossibilitando a reabertura do prazo de defesa. Decisão: indeferido o pedido de reabertura do prazo de defesa. Nos fundamentos constantes da decisão administrativo, o Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE assim apresentou as suas razões para indeferimento do pedido: “(...) Embora o requerente tenha demonstrado o protocolo tempestivo da defesa em 05/04/2021, a PGE PE comunicou a SEFAZ PE a celebração de Negócio Jurídico Processual (NPJ) contendo como objeto o Auto de Infração nº 2021.000001289633-66, CDA nº 150617/21-6, Processo Judicial de Execução Fiscal nº 0084417- 77.2022.8.17.2001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital. (...) Nos exatos termos do acordo celebrado, o sujeito passivo reconheceu a legitimidade dos débitos fiscais relacionados, inclusive os do Auto de Infração nº 2021.000001289633-66, comprometendo-se a desistir de ações, exceções e recursos, que tenham por objeto os créditos tributários, conforme estabelecido na Cláusula Segunda do NPJ. Assim, considerando a celebração do negócio jurídico processual em 06/09/2023, mediante o qual o contribuinte reconheceu o crédito tributário do Auto de Infração nº 2021.000001289633-66, constata-se que houve a renúncia ou a desistência em relação ao direito de impugnação, nos termos do §2º, artigo 42, da Lei Estadual nº 10.654/1991, o que implica necessariamente na impossibilidade de reabertura do prazo de defesa. Dessa forma, o pedido de reabertura do prazo de defesa deve ser indeferido, tendo em vista a renúncia ao direito de impugnação, por parte do contribuinte, quanto ao Auto de Infração nº 2021.000001289633-66, em razão da celebração de NPJ com reconhecimento dos créditos tributários expressamente referenciados. (...)” Percebe-se que o pedido formulado referente à implantação da defesa administrativa foi devidamente apreciado. A defesa administrativa foi considerada tempestiva, contudo não houve apreciação da questão de fundo apresentada por considerar que houve a celebração de negócio jurídico processual firmado, reconhecendo o crédito tributário com cláusula expressa determinando que a empresa impetrante se comprometa “a desistir de ações, exceções e recursos, que tenham por objeto os créditos tributários”. Abstrai, portanto, da análise das alegações e dos documentos juntados que a defesa administrativa formulada pela parte impetrante foi devidamente analisada e julgada, não havendo que se falar em omissão em relação à apreciação desses pedidos. Em face das decisões administrativas que indeferiu o pedido administrativo, foi interposto recurso administrativo de Id 185726932. Em face da interposição dos citados recursos em cada processo administrativo dos autos de infração supracitados, o art. 151, II do CTN prevê que suspende o crédito tributário quando existem “reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. De fato, a impetrante sofreu autuações que resultaram em infrações com penalidades legais, e, das decisões administrativas, ela interpôs recursos administrativos, os quais ainda não foram analisados. Art. 41. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes à parcela das infrações capituladas, apresentando suas razões apenas quanto à parte não reconhecida. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.566, de 25 de abril de 2019.) § 1º Para os fins deste artigo, considera-se impugnação: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.566, de 25 de abril de 2019.) I - defesa dirigida a Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual (JATTE) componente da primeira instância de julgamento do Contencioso Administrativo-Tributário Estadual (CATE), impugnando lançamento de ofício relativo à obrigação tributária, principal ou acessória; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.566, de 25 de abril de 2019.) II - recurso: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.566, de 25 de abril de 2019.) a) à Turma Julgadora do TATE, na hipótese de impugnação de decisão de primeira instância ou despacho de indeferimento de pedido de restituição, exarado pelo órgão fazendário competente; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.566, de 25 de abril de 2019.) Em cotejo com a legislação supracitada, o crédito tributário deverá ser suspenso até o julgamento do citado recurso administrativo pela Turma Julgadora do TATE. Deve ser, portanto, considerado que não há, de fato, crédito tributário plenamente constituído em desfavor da Impetrante enquanto perdura análise do recurso interposto. É isso que se abstrai do julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.225.654/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011. II. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1520098 PE 2015/0052358-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal, sendo irrelevante eventual intempestividade, caso a administração não a tenha aferido no momento oportuno. 4. Hipótese em que se verifica a sintonia do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ, uma vez que, considerado o contexto fático probatório delineado pelo órgão judicial a quo, à época da emissão da certidão de dívida ativa, o processo administrativo estava pendente de decisão final. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1344857 RJ 2012/0197102-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) Sendo assim, considero que se encontra presente a relevância do fundamento se encontra presente, como também o periculum in mora, uma vez que a empresa tem em seu desfavor CDAs constituídas referentes aos créditos tributários que devem estar suspensos. Partindo dessas considerações, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para suspender exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN e, consequentemente, determinar que a autoridade coatora reestabeleça, em 24 (vinte e quatro) horas, suspenda a exigibilidade dos créditos tributários constantes nos Autos de Infração n.ºs 2021.000001469808-62, 2021.000001289633-66, 2021.000001442770-80, 2021.000001452643-91 e 2021.000001471706-43, até o julgamento dos mencionados recursos pela Turma Julgadora do TATE. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação de multa por descumprimento injustificado. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações tratadas no art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009 em 10 dias. Por fim, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de Pernambuco) para, querendo, integrar a lide, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Uma vez apresentadas as manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público, e, após apta manifestação ou decorrido o prazo legal sem ela, enfim, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se e Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(61)