Execução de Título Extrajudicial 0047013-79.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047013-79.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): PAULA FABIANA AMARAL SANTOS DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer sejam oficiados órgãos públicos no sentido da localização do endereço do executado. Nesse sentido, APELAÇÃO - FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INÉRCIA DO AUTOR - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. As diligências necessárias à localização do endereço atualizado do réu são providências que competem exclusivamente ao autor. É possível a consulta às repartições públicas através do Poder Judiciário, para identificar endereço ou bens do devedor, apenas em situações excepcionais. É necessário que se demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e deslinde do feito, bem como que já foram efetuadas diligências na busca destas informações, sem sucesso. Não havendo provas de que o autor efetuou qualquer esforço no sentido de localizar o endereço atualizado do réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu tais providências. A inércia do autor em apresentar o endereço atualizado do réu não pode ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. v.v. A expedição de ofícios à DRF, ao TRE, à Embratel, à Telemar, à Oi, à Tim, à Telemig Celular e à Cemig, com o objetivo de localizar o endereço do réu constitui medida excepcional e só deve ser deferida se atendidos dois requisitos: a) a providência deve ser imprescindível; e b) o exeqüente deve ter anteriormente diligenciado sem sucesso para obter tais informações. Ao direito ao sigilo de dados, previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, sobrepõe-se o interesse público na solução rápida dos litígios e na obtenção da devida prestação jurisdicional. Em assim sendo, descabe a este Juízo fazer as vezes do exequente, a quem compete o devido fornecimento do endereço atualizado do executado. Recife, 11 de outubro de 2024. JUIZ DE DIREITO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0047013-79.2023.8.17.8201

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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