Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000241-93.2022.8.17.3480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000241-93.2022.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE ANDRADE SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170648832, conforme transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000241-93.2022.8.17.3480 Vistos, etc., Cuida-se de execução contra a fazenda pública, na qual Maria Conceição de Andrade Silva, busca receber a condenação imposta ao INSS. Intimado para apresentar impugnação, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 138821387). Os autos foram encaminhados para contadoria para atualização dos cálculos (ID nº 144252764). A parte requerida apresentou manifestação contendo planilha de cálculos com o valor que entendia devido (ID nº 150669732), tendo a exequente concordado com os valores, requerendo a homologação e expedição o RPV (ID nº 151387712). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte requerida no ID nº 150669735 dos autos. Deixo de fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Com o trânsito em julgado expeça-se o respectivo requisitório de pequeno valor - RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (NCPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTIDO-O de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009) e, seguidamente, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. O exequente deverá complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, principalmente no que se refere aos dados requeridos nos campos "F", "G", "I", "J", "K" e "L" da Resolução nº 392 do TJPE, de 22/12/2016, publicada no DJE nº 235/2016, do dia 23/12/2016, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte autora/exequente para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se renuncia ou não ao valor excedente. Havendo renúncia proceda-se da forma do item anterior. Acaso haja pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido o pedido, desde que juntado aos autos contrato de honorários advocatícios e especificado qual patrono irá receber os valores e em qual porcentagem, devendo os referidos honorários seguirem o crédito principal, sendo destacados no RPV/precatório da parte autora, no campo referente aos honorários contratuais, não sendo possível expedição de RPV/precatório autônomo em nome do advogado, tendo em vista que tais honorários não se confundem com os sucumbenciais, que possuem natureza alimentar e são expedidos de forma autônoma, tudo nos termos do art.7º, §1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c art. 10, inciso II, alínea “c” da Resolução 392/2016 do TJPE. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Timbaúba, data e hora indicados na assinatura digital. José Gilberto de Sousa – Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 23 de outubro de 2024. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(96)