Execução de Título Extrajudicial 0021143-75.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021143-75.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021143-75.2012.8.17.0810 REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): PEDRO GUERRA DE MORAES, ROSANGELA PEIXE DE MORAES, RODOGARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela DPE, atuando no feito na qualidade de curador especial de revel, citado por edital, face da decisão de ID. 167769869, que não conheceu de defesa, por negativa geral, nos próprios autos executivos. Alega a embargante omissão e obscuridade na decisão, vez que trouxe matéria de ordem pública, e, como tal, deveria ter sido recebida como exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decido. A irresignação é tempestiva. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (ausência de elementos essenciais da sentença). A decisão é contraditória/obscura quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1100-1101). Não há qualquer vício a ser sanado conforme alegado pela parte embargante, que, conforme restou esclarecido na decisão embargada, a defesa em sede de execução de título extrajudicial se dá pela via dos embargos à execução, autuados em apartado, o que não ocorreu na hipótese em tela, não havendo que se falar em fungibilidade. Denota-se, assim, que o embargante aduz razões de inconformismo com a solução apontada pelo julgador e, como é cediço, os embargos declaratórios são se prestam para a reforma da decisão. É bem sabido que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Enfim, os embargos se prestam a esclarecer, se existente, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Some-se a isto o fato de que entendimento diverso do embargante não implica em omissão do julgado ou existência de erro material, bem como os embargos de declaração não têm como objetivo o rejulgamento da causa. Ressalte-se, ainda, que não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. 2. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. 3. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado. 4. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE - ED: 3492179 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 11/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À VIDA E A SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. Os argumentos são genéricos, no intuito de fazer crer que este órgão julgador foi omisso, apenas porque não lhe concedeu o direito pleiteado.5. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 3. Vê-se, portanto, que os vícios alegados nada mais são do que, a bem da verdade, fruto de sua irresignação com o desfecho alcançado na Apelação e Agravo Regimental, cujo decisum, do seu próprio teor, não deixa margem para questionamentos relativos à necessidade de sua integralização, razão pelo que deveria a parte interessada - já que esse era seu real intento - ter se valido do recurso adequado à rediscussão do julgado. 4. Nesse sentido, não se deve confundir omissões com inconformismo. Uma vez irresignada com o julgado, devia a parte interessada manejar o recurso adequado ao seu desafio, e não se valer dos presentes aclaratórios, cuja natureza, por essência, é integrativa. 5. Note-se, ainda sim, que, mesmo quando visem especificamente ao prequestionamento, não podem os embargos de declaração ultrapassar os contornos do artigo 535 do CPC. 6. Embargos Declaratórios conhecidos, porém rejeitados à unanimidade de votos. (TJ-PE - ED: 3937620 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 12/01/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2016) Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do novo Diploma Processual, entendeu que o magistrado não está obrigado a manifestar-se em todas as questões suscitadas pelas partes quanto já tenha identificado motivo suficiente para prolatar decisão, como no caso em que ora nos debruçamos. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Grifos e edição nossos. Nesses termos, não vislumbro qualquer vício no julgado, passível de ser sanado através de Embargos de Declaração. Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, caput do CPC/2015, mantendo inalterado o comando judicial embargado. Lado outro, por se tratar de matéria de ordem pública (nulidade de citação por edital), aprecio, e afasto a alegada nulidade, vez que não vislumbro irregularidade na sua determinação, sendo certo que os devedores não foram encontrados, razão pela qual foi determinada a sua citação por edital. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se na íntegra o dispositivo do comando judicial embargado e, na sequência, voltem para deliberação quanto ao pedido de ID. 171394664. Diligências legais. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROSANGELA PEIXE DE MORAES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GUERRA DE MORAES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(78)