Procedimento Comum Cível 0061866-11.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061866-11.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43144109, no prazo legal. Recife, 30 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0061866-11.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: HOSPITAL DE AVILA LTDA Apelado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a cobrança de tarifa de esgoto realizada pela COMPESA, mesmo diante da inexistência ou deficiência na prestação do serviço. 2. Nos termos da Lei nº 11.445/07, do Decreto nº 7.217/10 e do Decreto Estadual nº 18.251/94, as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 3. Nesse entendimento, o art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com a finalidade de assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Precedentes do STJ. 5. Apelo que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0061866-11.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: HOSPITAL DE AVILA LTDA Apelado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a cobrança de tarifa de esgoto realizada pela COMPESA, mesmo diante da inexistência ou deficiência na prestação do serviço. 2. Nos termos da Lei nº 11.445/07, do Decreto nº 7.217/10 e do Decreto Estadual nº 18.251/94, as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 3. Nesse entendimento, o art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com a finalidade de assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Precedentes do STJ. 5. Apelo que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0061866-11.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: HOSPITAL DE AVILA LTDA Apelado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a cobrança de tarifa de esgoto realizada pela COMPESA, mesmo diante da inexistência ou deficiência na prestação do serviço. 2. Nos termos da Lei nº 11.445/07, do Decreto nº 7.217/10 e do Decreto Estadual nº 18.251/94, as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 3. Nesse entendimento, o art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com a finalidade de assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Precedentes do STJ. 5. Apelo que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0061866-11.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2021, 17:44

Expedição de intimação.

25/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de apelação

11/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de resposta

27/04/2021, 15:16

Expedição de intimação.

12/04/2021, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2021, 18:07

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 09:37

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2021, 18:07

SENTENÇA

•25/02/2021, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: HOSPITAL DE AVILA LTDA Apelado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a cobrança de tarifa de esgoto realizada pela COMPESA, mesmo diante da inexistência ou deficiência na prestação do serviço. 2. Nos termos da Lei nº 11.445/07, do Decreto nº 7.217/10 e do Decreto Estadual nº 18.251/94, as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 3. Nesse entendimento, o art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com a finalidade de assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Precedentes do STJ. 5. Apelo que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0061866-11.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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