Execução Fiscal 0010612-46.2021.8.17.2480 - TJPE

Execução Fiscal 0010612-46.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): F A LUSTOSA ENGENHARIA LTDA - EPP NTIMAÇÃO SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 185665617, conforme segue transcrito abaixo: " Sentença:EMENTA: Processo Civil. Embargos de Declaração. Alegação de erro material. Vício configurado. Embargos acolhidos.Vistos, etc.F A LUSTOSA ENGENHARIA LTDA EPP opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID nº 125918249, alegando que a mesma padece de erro material, segundo detalha na petição de ID nº 178378889.Contrarrazões aos embargos conforme ID nº 184564135.É o relatório, em síntese.Decido.Verifico que os presentes aclaratórios são tempestivos, pois sequer tinha sido deflagrado o prazo previsto no art. 1.023, do CPC, diante da frustração da intimação da sentença, sendo os embargos protocolados mediante comparecimento espontâneo.Os embargos de declaração foram opostos com base em alegação de erro material, o que se ajusta às hipóteses de cabimento do art. 1.022, do CPC, que assim diz:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçãoII - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sem delongas, constato o erro material apontado, uma vez que há clara comprovação do recolhimento da verba honorária (ID nº 178378890), inclusive havendo manifestação do Exequente/Embargado reconhecendo a ocorrência do pagamento (ID nº 184564135).ISTO POSTO:E por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude do evidente ERRO MATERIAL apontado, ficando sem efeito a condenação fixada na sentença de ID nº 125918249 no tocante aos honorários sucumbenciais. Lembro, no entanto, que a condenação em custas processuais e taxa judiciária permanece válida.P. R. I. CUMPRA-SE.Demais providências cabíveis e, com a ciência deste julgado, fica o Executado/Embargante novamente intimado para o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertido que a ausência de comprovação do recolhimento ensejará, após o trânsito em julgado desta, o arquivamento do feito com as penalidades anunciadas na Lei Estadual nº 17.116/2020 e no Provimento nº 03/2022 CM, o que fica de logo determinado.Caruaru, 17 de outubro de 2024.JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRAJuiz de Direito " CARUARU, 23 de outubro de 2024. MARIA IVONE DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010612-46.2021.8.17.2480

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)