Execução de Título Extrajudicial 0043770-93.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.083,20

Órgão julgador

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital TR · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colégio Recursal - Capital JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

PHILIPE LAURENTINO DE MELO

CPF

Autor

OSVALDO MELO DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPE LAURENTINO DE MELO

OAB/PE 26972·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA LOPES DE FARIAS

OAB/PE 14615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:41

Expedição de Alvará.

15/05/2026, 17:40

Expedição de Alvará.

15/05/2026, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 18:47

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 14:59

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:21

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:41

Expedição de Alvará.

15/05/2026, 17:40

Expedição de Alvará.

15/05/2026, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

Sentença (Outras)

•13/05/2026, 17:43

Sentença (Outras)

•13/05/2026, 17:43

13/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 11:57

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 18:47

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 14:59

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

22/04/2026, 11:24

Recebidos os autos

22/04/2026, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:13

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão

11/11/2025, 18:16

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:50

Juntada de Petição de recurso inominado

10/11/2025, 21:04

Publicado Sentença (Outras) em 24/10/2025.

24/10/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 11:18

Julgada improcedente a impugnação à execução de

22/10/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 17:30

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 04:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:04

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:07

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:04

Juntada de Petição de embargos (outros)

25/08/2025, 23:30

Publicado Despacho em 12/08/2025.

21/08/2025, 09:36

Conclusos cancelado pelo usuário

14/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:18

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 13:38

Expedição de mandado (outros).

21/07/2025, 13:38

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/07/2025, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:14

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 23:07

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de diligência

10/06/2025, 14:22

Mandado devolvido ratificada a liminar

10/06/2025, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2025, 08:31

Expedição de mandado (outros).

04/06/2025, 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/06/2025, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 23:05

Conclusos para despacho

29/05/2025, 22:57

Conclusos cancelado pelo usuário

19/05/2025, 18:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 16:37

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 04:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 08:43

Expedição de mandado (outros).

09/04/2025, 13:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

09/04/2025, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

05/04/2025, 02:00

Publicado Decisão em 01/04/2025.

05/04/2025, 02:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2025, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2025, 10:17

Conclusos para decisão

29/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de PHILIPE LAURENTINO DE MELO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:41

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 04:14

Conclusos cancelado pelo usuário

14/02/2025, 19:09

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 19:19

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por NICOLE DE FARIA NEVES em/para 10/02/2025 16:31, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

10/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/01/2025, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 19:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/12/2024, 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:20, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

19/12/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:33

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de documentos diversos

18/11/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 19:35

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2024, 15:46

Expedição de citação (outros).

06/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:29

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

31/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão

31/10/2024, 18:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

31/10/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PHILIPE LAURENTINO DE MELO EXECUTADO(A): OSVALDO MELO DUARTE DECISÃO PHILIPE LAURENTINO DE MELO apresentou uma ação de Execução De Título Extrajudicial em face de OSVALDO MELO DUARTE. A pretensão deduzida pelo demandante esbarra em impeditivo legal, consoante previsto no artigo 5º, inc. II da Lei Federal nº 12.153/2009, estabelece que apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas podem ser partes, como réu, no Juizado Especial da Fazenda Pública. Posto isto, suscito de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Juiz de Direito mma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0043770-93.2024.8.17.8201

24/10/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 21:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

23/10/2024, 21:01

Conclusos para decisão

23/10/2024, 21:00

Alterado o assunto processual

23/10/2024, 21:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/10/2024, 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 14:03

Declarada incompetência

23/10/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 17:27

Conclusos para decisão

21/10/2024, 17:27

Despacho

•23/04/2026, 19:21

Despacho

•23/04/2026, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2026, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 14:37

Decisão

•12/11/2025, 15:28

Decisão

•12/11/2025, 15:28

Sentença (Outras)

•22/10/2025, 11:18

Sentença (Outras)

•22/10/2025, 11:18

Despacho

•26/09/2025, 19:04

Despacho

•26/09/2025, 19:04

Despacho

•07/08/2025, 10:55

Despacho

•07/08/2025, 10:55

Despacho

•10/06/2025, 23:07

Todos os documentos(29)

Sentença (Outras)

•13/05/2026, 17:43

Sentença (Outras)

•13/05/2026, 17:43

Despacho

•23/04/2026, 19:21

Despacho

•23/04/2026, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2026, 13:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 14:37

Decisão

•12/11/2025, 15:28

Decisão

•12/11/2025, 15:28

Sentença (Outras)

•22/10/2025, 11:18

Sentença (Outras)

•22/10/2025, 11:18

Despacho

•26/09/2025, 19:04

Despacho

•26/09/2025, 19:04

Despacho

•07/08/2025, 10:55

Despacho

•07/08/2025, 10:55

Despacho

•10/06/2025, 23:07

Despacho

•29/05/2025, 23:05

Despacho

•15/05/2025, 12:57

Despacho

•15/05/2025, 12:57

Decisão

•29/03/2025, 10:17

Decisão

•29/03/2025, 10:17

Despacho

•13/02/2025, 18:43

Despacho

•13/02/2025, 18:43

Despacho

•11/02/2025, 19:19

Despacho

•19/12/2024, 17:33

Despacho

•26/11/2024, 14:57

Despacho

•04/11/2024, 18:29

Despacho

•25/10/2024, 14:47

Decisão

•23/10/2024, 14:03

Decisão

•23/10/2024, 14:03