Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-11.2020.8.17.3380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-11.2020.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cedro Apelado: A G Produções & Eventos Ltda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO DA EDILIDADE INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recurso de apelação, interposto pelo Município de Cedro, visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação de cobrança, consistente no pagamento do débito, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude de prestação de serviços amparada em contrato formalizado com a gestão municipal anterior. 2. Em suma, alega o Município recorrente que inexiste nos autos documentação apta a demonstrar a efetiva prestação dos serviços de aluguel defendida na exordial, bem como ausente a inscrição em restos a pagar ou outra informação nos registros da Prefeitura de Cedro em relação a existência do débito apontado pela recorrida, de modo que a edilidade não pode compelida a efetuar o pagamento de serviços em tais condições, sob pena de enriquecimento ilícito do particular. 3. Compulsando os autos, constata-se que a relação contratual firmada entre partes, bem como a prestação dos serviços contratados foram minimamente comprovados, uma vez que a autora/apelada juntou à petição inicial a ata do Pregão Presencial n.º 031/2016 (Processo Licitatório n.º 045/2016), nota fiscal de serviço eletrônico (NFS-e) descrevendo o serviço prestado, comprovante de depósito bancário no valor parcial de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais) e a proposta de preço consolidada ofertada no referido certame. 4. Há nos autos elementos de prova hábeis e suficientes para demonstrar o vínculo jurídico obrigacional entre as partes, bem como a prestação dos serviços cobrados, sendo devida a condenação do Município de Macaparana ao pagamento do valor correspondente. 5. A mera alegação de que não se consegue confirmar a veracidade da contratação nem restou demonstrada a efetiva prestação de serviço por parte da apelada, consoante informações obtidas em buscas realizadas no arquivo do Município, não é bastante para afastar a conclusão alcançada na sentença combatida a partir do conjunto probatório. 6. Aliás, em pesquisa à plataforma digital do TCE-PE (TomeConta), observa-se o registro do contrato n.º 60/2016 em nome da A.G. PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA ME (CNPJ n.º 12245813000120), no importe de R$ 17.970,00 (dezessete mil, noventa e setenta reais), para o pagamento dos serviços relativos à locação de estrutura (palco, som, gerador, luz, banheiros químicos, telão...) para realização da XVI Festa do Milho que foi realizada nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2016, no Município de Cedro. 7. Oportuno ressaltar que a prova da quitação dos valores cobrados é ônus do Poder Público, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual o Município não se desobrigou. 8. No mérito, a sentença não merece reforma. 9. Contudo, faz-se necessário pequeno ajuste no decisum quanto aos consectários legais, para que os juros de mora e a correção monetária utilizem os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, publicados no DJe de 11.03.2022. 10. Recurso não provido, à unanimidade. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0000174-11.2020.8.17.3380 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0000174-11.2020.8.17.3380, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso, modificando, em parte, a sentença combatida, para que os juros de mora e a correção monetária utilizem os parâmetros definidos nos Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da SDP deste Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRO em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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