Procedimento Comum Cível 0038106-38.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038106-38.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184842203, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038106-38.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TELGA GOMES DE ARAUJO FILHO Vistos etc. I – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que são partes as acima indicadas. Sentenciado o feito (ID n° 116496336) e intimadas as partes, vem o réu FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, ora embargante, interpor os presentes embargos de declaração (ID n° 119551958), arguindo, em síntese, que a decisão teria sido omissa, por não enfrentado a impugnação à gratuidade de justiça formulada na peça contestatória. Por ocasião da intimação do autor a apresentar Impugnação aos Embargos, a Oficiala de Justiça certificou o falecimento do intimando (ID n° 121327353). Sobreveio, então, nova sentença de extinção do processo (ID n° 122568683), com fundamento no art. 485, inc. IX, do CPC[1]. Intimadas as partes, a FACHESF interpôs novos Embargos de Declaração reiterando a omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça, não apreciada (ID n° 124206217). Os autos vieram da 4ª Vara Cível Capital – Seção A para esta Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. É o relatório. Passo a decidir. II – Inicialmente, verifico que, após a prolação a sentença de ID n° 116496336, nova sentença foi proferida, em ID n° 122568683. Ocorre que, com a prolação da primeira sentença, de ID n° 116496336, houve o exaurimento da prestação jurisdicional, sendo vedado ao magistrado proferir nova decisão, salvo para correção de erro material ou acolhimento de embargos de declaração, nos termos do art. 494, do CPC. Logo, prolatadas duas sentenças no mesmo processo, impõe-se a nulidade da segunda (ID n° 122568683), já que proferida após cessada a prestação jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO AO JULGADOR, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, REAPRECIAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA. ARTIGOS 494 E 505 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA INTIMAÇÃO DOS APELADOS A FIM DE QUE REGULARIZEM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE FINALIZADO O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, RETOMANDO-SE, APÓS, O CURSO DO PRAZO RECURSAL REFERENTE À PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (0017015-05.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SOLICITOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXARADA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ART. 494 E 505 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que o magistrado esgota a prestação jurisdicional com a prolação da sentença. 2. Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, quando o julgador profere duas sentenças sobre a mesma lide, a segunda é nula, de modo que prevalece apenas a primeira, posto que nesta encerrou-se a prestação jurisdicional quanto à pretensão. 3. Dessa forma, a segunda sentença proferida neste feito deve ser declarada inexistente, uma vez que o Magistrado de primeiro grau exauriu o ofício jurisdicional ao prolatar o primeiro decisum. 4. Segunda sentença anulada de ofício (evento 30) e, por consequência, anulação de todos os atos processuais subsequentes praticados, notadamente da decisão monocrática exarada nesta instância, que negou provimento ao Reexame Necessário (evento 8), porquanto da sentença homologatória descabe reexame necessário. Agravo Interno prejudicado. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0012493-32.2021.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/03/2023, juntado aos autos 14/03/2023 12:47:48) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. -É vedado ao juiz proferir nova sentença, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 494 do CPC, que não estão presentes nestes autos - Deve ser declarada nula a segunda sentença proferida nos autos, uma vez que o juízo de primeiro grau exauriu o ofício jurisdicional ao prolatar o primeiro decisum. V.V.: Não verificada a ocorrência do prazo total de 6 (seis) anos para a efetivação da prescrição intercorrente, deve-se prosseguir com feito em trâmite normal. (TJ-MG - AC: 10155120037942001 Caxambu, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) – Grifamos Assim, a sentença de ID n° 122568683 deve ser declarada nula, assim como os atos processuais posteriormente praticados, como os novos Embargos de Declaração de ID n° 124206217, o que faço de ofício, com fundamento no art. 494, do CPC Passando à análise do recurso, verifica-se que a questão nestes aclaratórios é de simples solução e desnecessária a oitiva da parte embargada, nada obstante os efeitos modificativos pretendidos, vez que não haverá modificação da decisão. Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (sic) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Pois bem. O embargante sustenta que a decisão teria sido omissa, pois não enfrentou a impugnação à gratuidade de justiça, formulada na peça contestatória. Com razão a parte recorrente. De fato, houve omissão na sentença de extinção com fundamento no art. 485, inc. IV c/c art. 76, §1º, inc. I, ambos do CPC (ID n° 116496336), que merece aqui ser sanada, tendo em vista que a FACHESF, ora embargante, impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor, o que não foi analisado por ocasião da decisão. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” Já o §3°, art. 99, do referido diploma legal, preconiza que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, da leitura dos dispositivos supra, basta a mera afirmação da pessoa natural no sentido de que não possui condições de arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, não sendo necessária a demonstração de sua impossibilidade em suportar essas despesas. Há uma presunção legal (relativa) de veracidade da declaração da pessoa natural, que poderá ser impugnada pela parte contrária, a quem incumbirá provar a falsidade da afirmação. Ocorre que o impugnante não conseguiu apresentar prova capaz de desconstituir o direito postulado, ou seja, não afastou a condição de hipossuficiente da impugnada. No caso dos autos, a mera alegação de que o autor recebe proventos de R$ 8.376,38 apenas a título de suplementação da FACHESF e litiga através de advogado particular não têm o condão de demonstrar a capacidade econômica daquele para arcar com os custos/despesas processuais. Vale destacar, ainda, que o autor era pessoa idosa, condição que naturalmente eleva os gastos com saúde, medicamentos e terapias. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o ônus da impugnação ao benefício da assistência judiciária é do impugnante, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos proferidos já na vigência do novo CPC: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1766768/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 08/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963.510/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018) Conclui-se, portanto, que compete ao impugnante produzir prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi feito, visto que o impugnante apresentou documentação insuficiente a demonstrar suas alegações. Ante todo o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. III – Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ao tempo em que declaro nula a sentença de ID n°122568683 assim como os Embargos de Declaração contra ela interpostos (ID n° 124206217), o que faço de ofício, com fundamento no art. 494, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça, ratificando no dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, o que faço com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC. A presente decisão passa a integrar a de ID n° 116496336, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Diante do noticiado óbito da parte autora (ID n° 121327353), suspendo o feito, nos termos do inciso I, art. 313, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se o espólio ou os herdeiros de TELGA GOMES DE ARAUJO FILHO, no endereço do de cujus indicado na inicial (ID n° 13997979), a manifestarem interesse na sucessão processual e, em caso positivo, a promover(em) sua habilitação no prazo acima mencionado, conforme autorização prevista no art. 110, do mencionado diploma legal, com a apresentação da certidão de óbito do falecido e de toda a documentação de identificação necessária. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; " RECIFE, 23 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELGA GOMES DE ARAUJO FILHO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de TELGA GOMES DE ARAUJO FILHO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)